(DOC. VP 672.4020.8034.2054)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido

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