(DOC. VP 608.1624.9692.0436)
TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.
Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote