(DOC. VP 210.7020.7026.1914)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Prequestionamento implícito. Configurado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplica-se o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27 às ações indenizatórias movidas em desfavor de concessionária de serviço público de transporte. 3 - Considera-se configurado o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados quando discutida expressamente a norma neles contida. 4 - Agravo interno

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