(DOC. VP 232.4210.2441.0735)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - BR 381 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL - TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Nos termos da tese fixada pelo tema repetitivo 1122, do STJ, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". II - A eventual falha do proprietário do animal em manter a guarda não constitui causa excludente de responsabilidade, por não romper o nexo causal, considerando o dever contínuo e pe

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