(DOC. VP 103.1674.7400.8300)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concessionária de serviço público. Inclusão na folha de pagamento em substituição a constituição do capital (CPC, art. 602). Indeferimento. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no CPC/1973, art. 602 pela inclusão em folha de pagamento» (REsp 302.304/RJ, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 02/9/02).»

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