(DOC. VP 538.0262.2573.5784)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli e extinguiu o processo relativamente ao pedido de transferência escolar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres e da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli. III. Razões de Decidir: A Associaç�

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