(DOC. VP 476.2687.7743.5023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E JÁ JULGADA, POIS OS PROCESSOS SE DIFERENCIAM QUANTO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NAQUELE FEITO, A AUTORA PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGANDO QUE SE ENCONTRAVA TOTALMENTE INCAPACITADA; AO PASSO QUE, NESTE, PRETENDE TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS REFERE QUE COM A C

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