Jurisprudência sobre
acidente em servico
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -
Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... ()
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652 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Lesão no dedo anular esquerdo. Liame ocupacional e sequelas incapacitantes presentes. Cessação com o advento de aposentadoria por tempo de serviço especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Carência caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso de ofício provido
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653 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que resultou na morte do filho/irmão dos autores - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas pelos danos morais - Irresignação das requeridas - Decisório que merece ser mantido - Configurada a legitimidade passiva da CCR S/A. uma vez que integra o mesmo grupo econômico da SPVias e tem como objeto social também a prestação de serviços de operação de estradas - Embora não possua a concessão direta da rodovia onde ocorreu o sinistro, em contestação afirma ter isolado o local e prestado pronto atendimento ao usuário, exercendo, portanto, atividade de fiscalização e manutenção da estrada - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Indenização por danos morais devida - Valor que não comporta redução, considerando a extensão da dor sofrida (perda do filho/irmão) e o caráter permanente do referido sofrimento, à luz do CCB, art. 944, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Atualização monetária conforme previsto na súmula 362 do E. STJ, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme se depreende da Súmula 54/referido Sodalício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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654 - TST. Acidente de trabalho. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... A norma em vigor atualmente, para caracterizar o acidente de trabalho, determina (Lei 8.213/1991, art. 19): ... ()
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655 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente. Concessionária de serviço público. Nexo causal. Exigibilidade. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Decisão agravada. Manutenção.
I - A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado.... ()
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659 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.
Descabe coexistir a remessa necessária com o recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a teor do CPC, art. 496, § 1º. ... ()
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660 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO POR TRABALHADOR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE DE TRABALHO QUE ENSEJOU A MORTE DE OUTRO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.
A discussão encetada nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de se configurar o dano moral in re ipsa na hipótese em que o trabalhador presenciou o acidente de trabalho que vitimou o empregado que estava prestando serviços ao seu lado. No caso, a Corte de origem entendeu que seria « evidente o sofrimento psíquico do autor , visto que ele « também foi vítima do acidente, ao presenciar a morte do colega durante o trabalho, sem poder ajudá-lo . Diante desse contexto, conclui-se que a questão não foi examinada sob o enfoque das regras de julgamento relativas à distribuição do encargo probatório. Assim, é manifesta a ausência de prequestionamento acerca da tese jurídica contida no CLT, art. 818, I, único fundamento indicado pela Recorrente no seu Recurso de Revista. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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661 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Ação indenizatória em razão da colisão de coletivo da empresa de ônibus, 1ª Ré, com o veículo do Autor e posterior omissão de atendimento em hospital do Município, 2º Réu. ... ()
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662 - TRT4. Acidente do trabalho. Terceirização. Responsabilidade do tomador de serviços.
«Na terceirização de serviços, ambos, empregador e tomador, devem zelar pelo ambiente de trabalho, respondendo de forma solidária pelo infortúnio. A tomadora, como consequência de sua atividade empresária, alocou o trabalhador em seu ambiente laboral, tendo, portanto, o dever de zelar, juntamente com a prestadora, pela saúde e segurança dos trabalhadores que laboram em seu benefício. [...]... ()
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663 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente ferroviário e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ferroviário ocorrido durante a jornada de trabalho, na hipótese em que os autores, filhos e esposa da vítima, postulam reparação somente contra a sociedade de economia mista administradora do serviço de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora do de cujus. ... ()
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664 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.
«Se o contexto fático delineado pela prova dos autos indica que o ex-empregado submetia-se à jornada excessiva, bem como que, por imposição do serviço, era compelido a realizar longas e exaustivas viagens, capazes de comprometer a condução segura de veículo automotor, não se pode acolher a tese defendida pela reclamada, de que o acidente que vitimou o trabalhador decorreu de sua culpa exclusiva, de modo a isentar o empregador do dever de reparar os danos morais e materiais decorrentes do acidente fatal. A responsabilidade civil se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes. Entretanto, é preciso acurada atenção na análise da presença desses requisitos para a configuração do dever da reparação civil, notadamente quando ocorrido no ambiente laboral. É que, nessa hipótese, não se pode desprezar a presença do próprio "fortuito interno", consistente no fato de que, ao lançar-se na exploração de um determinado empreendimento econômico, o empregador assume, até mesmo por força legal (CLT, art. 2º), todos os riscos desse empreendimento, nisso estando incluído, por certo, a atenção e asseguração de um ambiente laboral sadio, salubre e não perigoso (resumidamente, o viés psicofísico da ambiência e saúde laboral), donde se conclui que, ocorrido acidente, é da ordem natural das coisas que recaia sobre o empregador, a princípio, o ônus de comprovar ter assim gerido o ambiente de trabalho, o que, no presente caso, como dito, ficou demonstrado que não ocorria.... ()
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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à conduta imprudente do motorista e à falha na prestação do serviço de transporte. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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666 - TRT2. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g.
«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme Lei 6.019/1974, art. 10. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.... ()
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667 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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668 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As empresas de transporte coletivo urbano, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados.... ()
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670 - TJPE. Código de trânsito Brasileiro, direito civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Momento do acidente o semáforo estava intermitente e a vítima não parou na rotatória, abalroando o veículo/ônibus propriedade da ré/agravante. O acidente resultou na morte do motorista da motocicleta. Aplicação da preferência psicológica quando não há funcionamento do semáforo. Aplicação da responsabilidade objetiva de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Preliminar de ilegitimidade da companheira rejeitada. Autos evidenciam serem as duas autoras dependentes da pensão por morte beneficiária, sendo a primeira recorrida descrita no item vínculo como «companheira e a segunda como «filha. ... ()
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671 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.
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672 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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673 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM PIPA/LINHA CHILENA. LINHA AMARELA. ÓBITO.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta pela genitora em razão do falecimento de seu filho decorrente de esgorjamento por linha de pipa na Linha Amarela. ... ()
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674 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.
Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com bicicleta em buraco na via pública. Sentença de parcial procedência para reconhecer os danos morais. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. ... ()
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675 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... ()
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676 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: Aautora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jadlog Logística S/A. alegando que sua motocicleta foi atingida por um caminhão da ré. O motorista do caminhão teria tentado fugir, mas após ser alcançado, forneceu o contato da empresa e prometeu arcar com os danos. A ré, em contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o caminhão já havia sido vendido a uma franqueada antes do acidente. A sentença de primeira instância extinguiu a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença e a condenação da ré. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviço de frete. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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679 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Acidente fora do serviço. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que as condições do acidente evidenciam que o falecido não estava se deslocando de sua residência para o serviço, razão que não se configura acidente de serviço apto a ensejar a promoção; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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681 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.
«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... ()
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683 - TST. Acidente de trabalho. Motorista profissional de caminhão. Responsabilidade objetiva do empregador.
«Consta do acórdão regional a informação de que o trabalhador sofreu acidente fatal enquanto dirigia caminhão a serviço da reclamada. Ao analisar casos análogos, o TST firmou o entendimento de que o alto risco presente na atividade dos motoristas profissionais de caminhão atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, sendo desnecessária a demonstração de culpa da empresa. Precedentes. Dessa forma, ao aplicar a responsabilização subjetiva do empregador ao presente caso, a Corte de origem divergiu do entendimento deste Tribunal Superior acerca do tema. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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684 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que alega ter sofrido lesões e dissabores, em acidente quando se encontrava na qualidade de passageiro, no interior de ônibus. Prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva e contratual. Ausência de prova de que o autor sofreu o acidente descrito na inicial e, conseqüentemente, danos na condição de passageiro transportado pelo réu. Confirmação do julgamento de improcedência da ação. Recurso improvido.
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687 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACIDENTE INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O ACIDENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO § 6º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA DE ÔNIBUS, UMA VEZ QUE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUS~ENCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 373, II DO CPC). RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS DIANTE DOS DIAS EM QUE O AUTOR FICOU SEM PODER EXERCER SUA ATIVIDADE DE MOTORISTA, UMA VEZ QUE O VEÍCULO PERMANECIA NA OFICINA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM EXAME, CUJA SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PREJUÍZO MATERIAL. PRECEDENTES. DECISUM QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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691 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.
«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO PEDIDO DE PENSÃO E DANO ESTÉTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.
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693 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. O possuidor de veículo é dotado de legitimidade para pleitear pelo ressarcimento de danos sofridos por veículo que conduz. Precedentes. ... ()
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694 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroverso o acidente de trânsito e o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.362,00 - Indenização determinada com base no valor do veículo constante na Tabela Fipe - Descabida qualquer complementação no valor da indenização - Atraso na prestação dos serviços não pode ser imputado aos Requeridos - Não comprovados os alegados gastos e despesas com guincho e com os bens que estavam no interior do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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695 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114 - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Causa de pedir respaldada no fato de o demandado não ter disponibilizado profissional habilitado para transportar a servidora falecida. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença desconstituída. Competência declinada para a Justiça do Trabalho de primeiro grau. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO DA AUTORA JULGADA PREJUDICADA.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por condutor que alega ter sofrido colisão em rodovia administrada pela concessionária ré. Narra que, em virtude de pane mecânica, foi obrigado a parar seu veículo na faixa de rolamento à direita, onde não havia acostamento, sendo posteriormente atingido após sequência de colisões envolvendo caminhão conduzido por terceiro e um veículo não identificado. Alega falha na prestação do serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. ... ()
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697 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CULPA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$2.693,00 pelos danos materiais causados, com correção monetária e juros legais. Diante da sucumbência recíproca, a sentença dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão de exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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698 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE MOTO EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE FIOS DE INTERNET SOLTOS NO MEIO DA RUA -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação do nexo de causalidade - Consequente ausência de responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Improcedência da pretensão indenizatória - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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699 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Trilhos energizados. Eletrocussão. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. ... ()
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