(DOC. VP 205.2904.5002.9300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente. Concessionária de serviço público. Nexo causal. Exigibilidade. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Necessária a prova de nexo causal, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e terceiros, usuários ou não usuários. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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