(DOC. VP 184.2365.7004.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. 2 - Na hipótese, o tribunal estadual afastou a responsabilidade da empresa concessionária, pois diante da realidade fática dos autos, evidenciou a culpa exclusiva da vítima pelo acidente rodoviário. Rever tal entendimento demandaria o

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