(DOC. VP 674.5317.8304.8481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Cerceamento de defesa inocorrente.  Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da DER.  A atualização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote