(DOC. VP 698.3239.1111.9686)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CAUSADO POR PARTICULAR AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -

Responsabilidade decorrente de acidente de veículo, sem discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado ou participação do ente público no polo passivo da ação - Pedido que não tem como fundamento a falha ou ausência de serviço público de administração da rodovia - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscita

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