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(DOC. VP 680.9175.1384.4331)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão da seguradora ao ressarcimento de danos materiais relativos a valores despendidos com conserto de veículo envolvido em acidente, decorrente da presença de objetos estranhos em rodovia sob concessão da Autopista Fernão Dias CABIMENTO DA PRETENSÃO. Responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e por força do regramento contido no CDC, art. 14. Precedentes das C. Cortes Superiores

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