(DOC. VP 575.5771.3690.8060)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA.

Pretensão do Estado autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais em virtude dos danos causados em viatura envolvida em acidente de trânsito. R. sentença de procedência. Apelação interposta pelo autor e pela ré. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e por força do regramento contido no CDC, art. 14. Precedentes d

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