Carregando…

(DOC. VP 156.4705.5000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade total para o serviço. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que, «de toda a documentação carreada aos autos, bem como da análise da resposta aos quesitos, conclui-se que há restrições físicas, as quais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote