(DOC. VP 438.7199.0203.1355)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM RETORNO AO SERVIÇO ATIVO DA CORPORAÇÃO E A REFORMA DO AUTOR POR ACIDENTE EM SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de ação proposta por policial militar inativo para que seja «declarada a nulidade do ato administrativo praticado, determinando, com a recuperação plena após a intervenção cirúrgica, o retorno do Autor ao serviço ativo da Corporação, sendo promovido por preterição a graduação de 2º Sargento PM ou, em contrário senso, atestado por perícia, seja determinada a reforma do autor por acidente em serviço, assegurando-lhe o direito de perceber seus proventos, bem como o paga

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