(DOC. VP 240.8201.2329.7905)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Direito ao recebimento da totalidade do prêmio. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro, reconheceu que a invalidez permanente para a atividade militar, decorrente de acidente em serviço, está acobertada pela indenização prevista no contrato de seguro de vida em grupo para incapacidade total por acidente, que não exigiu incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

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