(DOC. VP 193.5635.3001.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente em serviço de transporte de pessoas. Pretensão de produção de prova pericial. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário, além da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o reexame do conjunto fático-probatório do

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