(DOC. VP 183.1531.6000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Acidente em serviço. Proventos calculados sobre o soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, a patologia apresentada pelo Militar teve relação de causa e efeito com o exercício da atividade castrense, de tal forma que a sua transferência para inatividade deve observa

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