(DOC. VP 195.0764.9006.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004, art. 1º. Legitimidade passiva da ufsm. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto a possível ilegitimidade passiva da Universidade, é certo que a UFSM, Autarquia Federal, possui autonomia administrativa e financeira, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critér

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