(DOC. VP 182.4905.2001.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Militar. Previdenciário. Acidente em serviço. Pensão por morte. Lei 3.765/1960. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote