(DOC. VP 381.1723.9778.9697)
TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 656.860/MT/STF - TEMA 524/STF. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 524/STF ao caso em análise. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termo
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