(DOC. VP 148.2483.6000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que, a despeito do autor ter sofrido acidente em serviço, realizou tratamento e não está incapacitado definitivamente para o serviço militar, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, demanda o necessário reexame do conjunt

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