(DOC. VP 210.8150.7829.9303)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Remuneração correspondente ao posto que ocupava na ativa. Incapacidade para as atividades castrenses. Nexo causal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 2 - Agravo Interno da UNIÃO

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