(DOC. VP 141.8894.0000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade comprovada. Ilegalidade do ato de licenciamento. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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