(DOC. VP 241.0310.7890.0389)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade no momento do licenciamento. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o autor, ao tempo de seu licenciamento do Exército, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades militares, porquanto necessitaria ainda de assistência médica a fim de que pudesse recuperar sua higidez física, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciaç

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