(DOC. VP 163.1364.7001.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Pretensão de reforma fundada em moléstia que eclodiu durante o serviço ativo. Nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para a atividade castrense reconhecida pela instância ordinária. Conclusão apoiada no suporte fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma a incapacidade labo

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