(DOC. VP 180.0912.2003.5100)

STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. 2. O Tribunal de origem concluiu que «restou plenamente comprovada a incapacidade permanente

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