(DOC. VP 138.5343.5001.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1.O Lei 8.112/1990, art. 186, I, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada por acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável elencada no rol taxativo do § 1º. 2.No caso dos autos, ficou comprovado que a doença que ensejou a aposentadoria do autor é decorrente de sua atividade laboral, razão pela qual prescinde de previsão no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. Precedentes do STF e ST

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