(DOC. VP 626.0213.0359.5993) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público inativo contra decisão que indeferiu pedido de reversão de aposentadoria por invalidez e conversão de proventos proporcionais para integrais. O recorrente alegou que a doença incapacitante teve origem em acidente de trabalho, pleiteando o benefício integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à reversão da aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer

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