Jurisprudência sobre
abandono moral

151 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não restou caracterizado o abandono do emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «sendo incontroverso que desde 29.05.2018 o reclamante não prestou mais serviços à reclamada e que desde 08.08.2018 não mais compareceu na empresa, bem como que a dispensa ocorreu em 24.09.2018, tenho por preenchido o requisito subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (não comparecimento ao trabalho) e concluo pela validade da justa causa aplicada, decorrente de abandono de emprego". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

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153 - STJ. Processual civil. Apelações simultâneas. Abandono de cargo não comprovado. Afastamento e exclusão indevidos de servidor público da folha de pagamento. Reconhecida a ilegalidade da punição aplicada. Dano moral configurado. Necessidade de majoração. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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154 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.

Autora que indicou os números dos protocolos dos pedidos de cancelamento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Cobranças sucessivas por serviço cancelado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Responsabilidade contratual x juros de mora. Art. 405 do CC. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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155 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Parcela já devolvida a ser considerada na fase de cumprimento. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários de sucumbência redefinidos. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como indica o STJ. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais redefinidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do procedimento rechaçada. Abandono do cumprimento da reprimenda comprovado por segura prova oral, inclusive confissão do sentenciado. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Regressão de regime bem determinada, com perda de dias remidos na proporção de um terço que se afigura razoável à gravidade da conduta. Interrupção do lapso para progressão devida. Decisão irretocável. Desprovimento do agravo

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157 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Prova oral consistente das declarações da vítima e da testemunha que não foi capaz de delinear as circunstâncias em que se deram os fatos, não restando seguramente delineada a materialidade delitiva. ... (Continua)

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159 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL PLEITEADA PELO AUTOR QUE INCIDE APENAS SOBRE PARTE DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou demonstrada a ocorrência do inadimplemento contratual pelo abandono da obra, o que determina a devolução ao autor dos valores pagos antecipadamente. 2. Conforme expressa cláusula contratual, a multa pleiteada pelo autor incide sobre o valor de construção do imóvel, e não sobre o valor total do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE, DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDO QUE NÃO EXERCIA A POSSE COM «ANIMUS DOMINI E CONFESSA QUE SE COMPROMETEU A BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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162 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Tributário. Abandono da causa. Declaração de reconhecimento de dívida. Interrupção de prescrição. Fundamento autônomo e suficiente no acórdão não foi impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a interrupção da prescrição do referido crédito. A sentença julgou procedente a referida ação, declarando interrompida a prescrição do crédito referente ao contrato descrito na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Art. 133, §3º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica que se extrai da prova oral e do próprio depoimento do réu em solo policial. Dosimetria. Fração de aumento da pena intermediária pela reincidência. Redução recomendável, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime semiaberto adequado, ante reincidência do réu. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena

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165 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. Entretanto, ao reformar a sentença devolvendo o processo à instância originária é procedimento incompatível com a vontade da lei, que é justamente a de que o Tribunal aproveite ao máximo a causa que chega à segunda instância, somente devolvendo os autos ao juízo a quo quando não for possível decidir o mérito. No caso dos autos, a parte autora foi indagada sobre a vontade em prosseguir com a prova oral requerida, tendo silenciado a esse respeito, o que faz presumir o seu interesse no julgamento do feito. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

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166 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. GENITORA QUE NÃO OFERECE RESISTÊNCIA NO FEITO E, AO CONTRÁRIO, CONCORDA COM A ADOÇÃO. GENITOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FOI DEFERIDA SOMENTE APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DEPOIS DE PESQUISAS DE PRAXE PARA ENCONTRAR POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO DEMANDADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MÉRITO, NA TENTATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE ACOLHE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIRMA ABANDONO MATERIAL E MORAL DA CRIANÇA POR PARTE DE SEUS PAIS BIOLÓGICOS. MENINO DE 12 (DOZE) ANOS QUE SE ENCONTRA DESDE O SEU PRIMEIRO MÊS DE VIDA SOB OS CUIDADOS DE SEUS TIOS PATERNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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169 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade civil.

«Para que se configure a responsabilidade civil, em face do pedido de indenização por dano moral, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso vertente, a ré autorizou que o obreiro se afastasse de suas atividades laborativas, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de seu filho recém-nascido, então diagnosticado com grave enfermidade, mas, por ocasião de seu retorno, descumpriu o que fora pactuado, buscando caracterizar o abandono de emprego. A conduta adotada pela ré excedeu manifestamente os limites impostos ao respectivo poder diretivo, em descompasso com os princípios de probidade e boa-fé que devem nortear a execução do contrato (CCB, art. 422), a despeito ainda da situação de total vulnerabilidade então vivenciada pelo obreiro. Constatado o descaso a que fora submetido o demandante, gerando sentimentos de angústia, desvalia e indignação, deve ser confirmada a indenização por danos morais arbitrada na origem. Nesse sentido, as tendências capitalistas, sobretudo manifestadas na busca do excedente econômico, não podem comprometer o escopo social e humanitário que deve fundamentar as relações de trabalho, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição.... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. ... (Continua)

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171 - TJSP. Família. Abandono material. Pensão alimentícia. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida em juízo. Acusado que, embora dispusesse de recursos econômicos, faltou ao pagamento da pensão alimentícia que devia à filha. Comprovada a ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Penas e regime prisional mantidos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou de ofensa ao princípio do «ne bis in idem. Recurso improvido.

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172 - TRT2. Prova abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego. Reversão. Demissão injusta. Encargo probatório. A justa causa, face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II. Para a sua caracterização, deve-se exigir, ainda, que o fato esteja capitulado no art. 482, consolidado, reação imediata do empregador, gravidade suficiente a impossibilitar a relação de emprego e que o fato praticado seja determinante da rescisão. Na hipótese, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório do fato ensejador da justa causa obreira. Afasta-se a demissão motivada, acolhendo-se a despedida injusta. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. Período anterior ao registro. Ônus da prova. Comprovada a prestação de serviços em período anterior à data anotada na CTPS, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus, através da prova oral produzida em audiência, procede o pleito de declaração de vínculo laboral e pedidos consequentes. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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173 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada ocorrência do descumprimento do dever de cuidado. Não ocorrência. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Aplicação da teoria do dano direto e imediato. Prequestionamento inexistente no que tange aos acordos e convenções internacionais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 235/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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174 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Jornal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese na qual não configurada má fé da reclamada que após frustradas tentativas de contato por com a empregada via postal, utilizou-se de prática usual de comunicação publicada em jornal, solicitando o retorno ao trabalho sob pena de caracterização do abandono de emprego. [...]... (Continua)

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175 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.

Ré que não comprovou a existência de causa apta a justificar o ajuste impugnado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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176 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROCEDE. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A REMATRÍCULA E A MANUNTENÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA OFERECIDA À ÉPOCA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DO CURSO, NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REMATRICULAR O ALUNO, BEM COMO OFERECER FORMAS DE PAGAR O DÉBITO. AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 412. LIBERALIDADE DA RÉ QUANTO ÀS FORMAS DE QUITAÇÃO QUE ENVOLVEM O HISTÓRICO FINANCEIRO DO ALUNO, NÃO CABENDO AO JUDICÁRIO SE IMISCUIR EM TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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178 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Extinção e aluguéis. Preliminares afastadas. Usucapião familiar como matéria de defesa. Cabimento. Comprovado que o autor já havia deixado o imóvel muito antes de ter sua prisão efetuada pela justiça, quando foi condenado na esfera criminal pelos estupros da esposa e da filha. Ausência de provas no sentido de ter contribuído moral e materialmente com a família. Falta de assistência. Abandono configurado. Propriedade que, embora tutelada juridicamente, não se apresenta como um direito absoluto, sendo certo que o instituto em questão guarda sua relação com o importante direito à moradia, que é ligado por veia umbilical à dignidade, operando-se a usucapião sem que haja ofensa aos princípios norteadores do direito privado, como a função social da propriedade. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido

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179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tramitam os autos sob o rito sumaríssimo. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. 2.2. Com base nas provas dos autos, a Corte de origem constatou que não ficou demonstrada a limitação do uso do banheiro, a configurar dano moral, bem como que foi verificado o abandono de emprego, motivo pelo qual manteve a justa causa aplicada. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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180 - TJMG. Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

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181 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA A CONFERIR ANDAMENTO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 485, §1º, DO CPC, NÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de irresignação autoral contra sentença terminativa sob fundamento de abandono da causa em Ação de Resolução Negocial c/c Reparatória proposta por contratante de serviços de gestão financeira ofertados pelo 1º réu, objeto de avença entabulada entre as partes em abril/2019, com vistas ao rompimento da relação jurídica e a compensação pecuniária a título de danos material e moral, sob alegação de inadimplemento. ... (Continua)

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184 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... (Continua)

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185 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

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186 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Autora diagnosticada com leucemia. Recusa da ré na autorização de internação de emergência em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, bem como estando de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

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188 - TRT3. Dano moral. Condições degradantes de trabalho impostas ao empregado. Reparação dos danos.

«Comete ato ilícito indenizável o empregador que abandona seus empregados em local sem as mínimas condições de higiene, obrigando-os a prestar serviços em campo, no corte de cana, sem acesso a uma única instalação sanitária sequer. Essa conduta é notoriamente abusiva e ilícita, atenta contra a dignidade do trabalhador e ainda desrespeita as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (notadamente a NR-31, subitem 31.23.3.4) que todo empregador está obrigado a observar. Trata-se de condições de trabalho degradantes, impostas pelo empregador em clara afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Aquele que desenvolve atividade econômica, prestigiando a livre iniciativa, assegurada em foro constitucional, deve assumir com responsabilidade as conseqüências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento econômico, pois a Constituição Federal também protege a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas (artigo 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, a saber, a prática de ato ilícito, o dano, nexo de causalidade e culpa, faz jus o trabalhador a uma reparação pelo dano moral impingido por ato ilícito da reclamada (artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927 do CC).... (Continua)

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189 - TJRS. Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

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190 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. ... (Continua)

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191 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros ou outros bens quantos bastem à garantia da execução. Presença de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Verossimilhança da alegação de que a demora na citação da ré causará danos de difícil reparação. Dívida líquida, certa e exigível, conforme elementos trazidos pela agravante. Abandono da ré de sua sede, com a finalidade de frustrar a execução. Demora no cumprimento da carta precatória de citação que pode comprometer a utilidade da ação executiva. Deferimento da medida. Recurso provido.

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192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... (Continua)

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193 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Seguradora que dispensou a perícia, mesmo após expressa inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso provido... (Continua)

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194 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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195 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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196 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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197 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA TER O RÉU SIDO VÍTIMA DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CULPA DA AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO QUE NÃO SE SUSTENTA. BEM APREENDIDO QUE SOMENTE PODERIA SER REAVIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO QUE NÃO OBSTA A SUA APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao efetuar negociações por meio de aplicativo de mensagens, levando-o a ser vítima da ação fraudulenta de terceiros. 2. Não há prova de qualquer acordo extrajudicial levado a efeito com a credora fiduciária, de modo que não prospera o pedido de homologação ou de depósito de valores que não foram propostos pela autora. 3. O fato de ser o veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor fiduciante não serve de justificativa para o inadimplemento das prestações assumidas no contrato de financiamento, e tampouco impede a credora de promover a sua apreensão para saldar o débito. 4. Conforme entendimento do Egrégio STJ, «a apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, é certo que a extinção do processo por abandono demandava requerimento do réu e intimação pessoal da parte para suprir a falta, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao pedido de dano moral. Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Inexistência de relação contratual é incontroversa. Ré apelada que não agiu com cautela na contratação. Indícios robustos de fraude. Entrega de mercadorias em local aparentemente abandonado e diverso do endereço indicado no cadastro. Alteração do objeto social incompatível. Responsabilidade objetiva não afastada. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em R$ 3.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e o fato de que a apelada também foi vítima de terceiro fraudador, apesar de não ter agido com a cautela devida. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos integralmente pela ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA E REFORMA. DESCUMPRIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação indenizatória ajuizada em face de decoradora e de arquiteta, em razão de atrasos, erros de execução e abandono de reforma, descumprindo, assim, contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA NA ENTREGA DE VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, condenando as rés à devolução de valores pagos pela locação de veículo não entregue. ... (Continua)

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