Jurisprudência sobre
abandono moral

201 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Audiência de Instrução e julgamento. Suspensão desta para que a autora fornecesse o atual endereço da testemunha ausente para o ato, sob pena de preclusão da prova. Não observância deste comando. Magistrada, todavia, que ao invés de declarar a preclusão consumativa e temporal declara a extinção do feito. Descabimento, pois a extinção depende de requerimento do réu, sendo que outra sanção importou em surpresa às partes, pois os litigantes tinham conhecimento do passos subseqüentes do feito. Determinação para continuação da audiência cindida para a colheita da prova oral, sob pena de maltrato à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Recurso provido para esse fim.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.

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203 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.

inobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos (CCB, art. 475 e CCB, art. 389). ... (Continua)

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204 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar pacientes), quando nem uma e nem outra ocorreram, e ainda deflagra uma precipitada comunicação de fato inexistente (abandono do plantão e recusa de medicar) ao órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional de Enfermagem). É o que fez a ré (doc. 8, volume de documentos em apenso; carta de 26/10/2000, assinada por Maria Norma A. de Claure), difamando o conceito profissional da autora que lhe prestava serviço por mais de 10 anos, sem que tivesse nenhuma falta gravada no prontuário. Se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato ocorrido, pouco importa que esse fato venha a ser validado como justa causa ou não - em nenhuma hipótese é causa de dano moral. Mas se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato que não ocorreu, ou que, embora tendo ocorrido, foi exageradamente utilizado para expor a imagem do empregado num âmbito que excede o limitado tratamento jurídico que o fato provoca, em ambas as hipóteses há ocasião para a reparação por dano moral. A conduta da ré conseguiu infringir esses dois parâmetros. O fato tido por grave não existiu e ainda houve indevida exploração (comunicação ao COREN). Reputo presente o dano moral que agrediu o conceito profissional da autora e, com fundamento no CF/88, art. 5º, V e X, fixo em 10 (dez) salários mensais a indenização correspondente, utilizando-se para cálculo o salário-base vigente na data da rescisão do contrato. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE C/C DANO MORAL. FEITO SEM ANDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a. Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.

«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. ... (Continua)

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207 - TJRJ. Crime militar. Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 195 (Abandono de Posto) e 163 (Recusa de Obediência), ambos do CPM. Alegação de constrangimento ilegal porque o interrogatório foi designado como primeiro ato da instrução processual, e não na forma prevista no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/2008. O impetrante sustenta a contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 142.

«1. A nova redação do CPP, art. 400 inaugurou uma nova sistemática em prestígio à ampla defesa, e não haveria razão ontológica para que tal regra não fosse aplicada ao processo penal militar. ... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO.

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210 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa da parte ré na autorização de internação de emergência em UTI em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00, que se revela justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos, pela jurisprudência do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Parte ré que deve arcar com pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 326 STJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso da parte ré. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

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211 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... (Continua)

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213 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral. Questionamento de indenização. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de composição ferroviária com derramamento de enxofre nas proximidades de residência. Produto tóxico, abandonado no local, dissipador de forte odor provocando incômodos aos habitantes das redondezas. Indenização por parte da empresa responsável pelo transporte carga. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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216 - TJSP. Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE MAIS DE R$ 5 MILHÕES FORMALMENTE RECONHECIDA PELA FAZENDA. FRÁGEIS TESES DEFENSIVAS: SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (LEI 4.320/64, ART. 62) E «LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ABANDONO DA COBRANÇA. MANIFESTA FALTA DE EMPENHO PROBATÓRIO DA FAZENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES: CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO CONTRATO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. A POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO MENOSCABA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR UM ALUNO CONTRA OUTRO, EM AMBIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA PRÁTICA, NÃO PROVADA, E OS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO FORMAL. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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219 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença de procedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.... (Continua)

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220 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDODO DO FILHO - COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA EXTENSA - AUSÊNCIA DE PESSOAS INTERESSADAS E APTAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -- SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos arts. 1.637 e 1.638 do CC/02, a mãe e o pai podem ser destituídos do poder familiar, por ato judicial e dentre outras hipóteses, quando houver provas de castigaram imoderadamente a prole, deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, incidindo, reiteradamente, em abuso. ... (Continua)

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222 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Condições degradantes de trabalho impostas ao empregado. Reparação dos danos. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comete ato ilícito indenizável o empregador que abandona seus empregados em local sem as mínimas condições de higiene, obrigando-os a prestar serviços em campo, no corte de cana, sem acesso a uma única instalação sanitária sequer. Essa conduta é notoriamente abusiva e ilícita, atenta contra a dignidade do trabalhador e ainda desrespeita as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (notadamente a NR-31, subitem 31.23.3.4) que todo empregador está obrigado a observar. Trata-se de condições de trabalho degradantes, impostas pelo empregador em clara afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Aquele que desenvolve atividade econômica, prestigiando a livre iniciativa, assegurada em foro constitucional, deve assumir com responsabilidade as conseqüências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento econômico, pois a Constituição Federal também protege a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, a saber, a prática de ato ilícito, o dano, nexo de causalidade e culpa, faz jus o trabalhador a uma reparação pelo dano moral impingido por ato ilícito da reclamada (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).... (Continua)

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223 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Dano moral configurado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o pronunciamento dos tribunais superiores nos recursos interpostos pelo distrito federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 267, II. Abandono da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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225 - TJSP. Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.

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226 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Responsabilidade solidária entre os entes da federação.dano moral configurado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. De acordo com o CF/88, art. 23, inciso II, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido

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228 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ação indenizatória proposta com fundamento em retenção indevida de bens pessoais e materiais de trabalho no imóvel alugado, após troca unilateral de fechaduras e instalação de corrente com cadeado, por suposto inadimplemento contratual. A sentença reconheceu a prática de ato ilícito pelas demandadas e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. A apelação busca a exclusão ou a redução da condenação. ... (Continua)

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229 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Arrendamento rural. Descumprimento. Rescisão. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1) Adota-se as razões de decidir da sentença, na forma do permissivo regimental (artigo 92, parágrafo 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), porquanto esta decisão, examinando detidamente os fatos, excetuando o aspecto relativo à quantificação do dano moral, deu a correta solução à lide. 2) Examinando-se as provas carreadas para os autos, verifica-se que não se sustenta a tese defensiva do réu no sentido de que o autor abandonou o imóvel objeto de contrato de arrendamento rural firmado pelas partes por livre e espontânea vontade, porquanto restou demonstrado que, após a retirada da bomba d’água do imóvel pelo demandado, a atividade rural desenvolvida por aquele restou inviabilizada, não lhe restando outra alternativa a não ser deixar o local. 3) E, levando-se em linha de conta que o autor não prosseguiu na lavoura que havia desenvolvido nas terras arrendadas pelo réu ante as atitudes perpetradas por este último, que pretendia dar outra destinação ao imóvel antes de expirado o prazo do contrato firmado com o demandante, é de se inferir que a ocorrência de dano moral está patente, mormente porque privado de prosseguir na atividade para a qual despendeu tempo dinheiro e da qual retirava o seu sustento e o da sua família, circunstâncias que, indene de dúvidas, têm o condão de causar desequilíbrio psicológico. 4) O valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00), entretanto, deve ser reduzido para R$ 6.000,00 a fim de compatibilizá-lo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com as condições econômicas das partes. 5) De outro vértice, colhe-se do acervo probatório que o autor não logrou êxito em carrear para os autos elementos suficientes para a avaliação pecuniária de seu prejuízo material, motivo pelo qual acertada a sentença que não acolheu o pedido de indenização a título de dano material. 6) Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento. 7) Desprovimento do apelo adesivo.... (Continua)

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230 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Ementa acidente de trabalho. Dano moral redução ou perda da capacidade laborativa.

«Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina vita activa - são as atividades humanas fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Não a deixa, decerto, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de «por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada.Mas o enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno. Diante dessa constatação, e de que a reclamada contribuiu, culposamente, com a angústia causada ao autor, não resta senão ao Judiciário captar esse fenômeno em sua aparência jurídica, dando a ele consequência.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O FORNECEDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM CONTRATUAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALDO DEVEDOR EVOLUTIVO. VIOLAÇÃO CLARA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, S III E IV E NO ART. 39, S, I, IV E V, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. REVISÃO DO CONTRATO, COM A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CODIGO CIVIL, art. 170. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CARACTERIZA ABANDONO DO PROCESSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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233 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido

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235 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 INCISO I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. À

parte autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo e extintivo da parte adversa, nos termos do disposto no Art. 373, I e II DO CPC/2015, razões pelas quais não há que se falar em procedência do pedido autoral ou reconvencional. No contrato de parceria agrícola torna-se imprescindível demonstrar todos os seus termos, seja pela quantidade de safras produzidas durante a parceria e lucros obtidos. À míngua de elementos probatórios quanto ao alegado descumprimento contratual referente ao trato à lavoura, pelo autor/reconvindo, ou rescisão contratual abusiva, por alegação de abandono a lavoura sem motivo reconhecido, impõe-se a manutenção do decisum de improcedência das pretensões na lide principal e reconvenção. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)

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237 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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238 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Comprovada a conduta de motorista de empresa de transporte de passageiros, consistente em abandonar o volante do veículo para promover agressões físicas e verbais contra passageiro, em atitude abusiva e violenta, impingindo-lhe humilhação, sofrimento e transtornos, de rigor a responsabilização do empregador, que responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus prepostos praticados no exercício das funções ou em razão dele. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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239 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

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240 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Segmentação ambulatorial. Atendimento de emergência. Necessidade de internação. Remoção para hospital público. Responsabilidade da operadora. Dano moral afastado pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283 /STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto 08/05/2021 em e concluso ao gabinete em. 21/07/2023 20/02/2024... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... (Continua)

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243 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, S II E V E 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO A AUTORIA OU EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA PESSOA LESADA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO JUNGINDO O RECORRENTE A OUTROS INDIVÍDUOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS BENS DOS LESADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DO LESADO JACKSON. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS IGUALMENTE DEMONSTRADA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPRESENTADO ABANDONOU OS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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245 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Direito da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação da Curadoria Especial. Preliminares. Nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligências exaustivas para localização dos genitores. Consultas a múltiplos sistemas oficiais (Ecac, Detran). Genitores em local incerto e não sabido. Citação editalícia válida. Inteligência do art. 158, §4º, do ECA. Nomeação de curador especial. Observância do Contraditório e Ampla Defesa. Preliminares rejeitadas. Abandono material, moral e afetivo configurados. Genitores dependentes químicos (crack). Crianças encontradas sozinhas em situação de rua, no bairro de Copacabana. Negligência quanto a cuidados básicos de saúde, educação e higiene. Descumprimento do calendário vacinal. Infrequência escolar. Acolhimento institucional desde janeiro/2024. Ausência de visitação regular (genitora: uma única visita em 9 meses; genitor: nenhuma visita). Relatórios técnicos uníssonos quanto à impossibilidade de reintegração familiar. Esgotamento de medidas menos gravosas. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito Fundamental à convivência familiar adequada. Prevalência dos Direitos dos infantes sobre vínculos biológicos. Caracterização das hipóteses do art. 1.638, I, II e III, do Código Civil. Destituição do Poder Familiar. Medida excepcional justificada. Impossibilidade manifesta e irreversível dos genitores para o exercício da parentalidade responsável. Jurisprudência e precedentes citados: 0210270-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 29/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); (0801695-50.2023.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 09/07/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 217-A, CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA RECORRIDA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE PROVAS DE VIOLÊNCIA REAL, POIS A VÍTIMA, DE 11 ANOS DE IDADE, CONSENTIU COM O ATO SEXUAL PRATICADO PELOS ADOLESCENTES, AMBOS COM 14 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS SÃO VULNERÁVEIS, BEM COMO DE QUE SÃO VÍTIMAS DA FALTA DE AMPARO FAMILIAR E DO ABANDONO AFETIVO, RAZÃO PELA QUAL ESTAVAM ABRIGADOS NA CASA DE CONVIVÊNCIA E AFASTADOS DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS. OCORRE QUE O LAUDO PERICIAL E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO EVIDENCIARAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, TENDO OS ADOLESCENTES, DE 14 ANOS DE IDADE, PRATICADO ATO SEXUAL COM A VÍTIMA DE 11 ANOS DE IDADE. EMBORA A POUCA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE OS REPRESENTADOS E A VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E O ABANDONO AFETIVO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 217-A, CP, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 593/STJ, «O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE". A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 918, DO STJ. NO CASO EM TELA NÃO SE VERIFICA QUALQUER DISTINGUISHING QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕEM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO 217-A, CP. A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA É SUFICIENTE E A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS APELANTES, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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247 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Creche municipal fechada em final de expediente sem a devida verificação de que todas as crianças tivessem saído. Menor trancado no interior da creche sem a companhia de qualquer responsável. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Ao contrário do que acredita o Município, é evidente o dano moral sofrido pelos autores. O menor, sem capacidade de discernimento do que estava acontecendo, por se encontrar abandonado em lugar onde deveria receber aconchego e atenção, e os pais pela situação desesperadora de terem seu filho trancado, ouvindo seu choro, angustiados por nada poderem fazer do lado de fora da creche, enquanto acreditavam que ele estivesse bem assistido e cuidado. Assim, devida a indenização moral pretendida, porém entendo que a verba indenizatória foi fixada de forma tímida e que não alcança o objetivo punitivo-educativo de tal medida, não se mostrando, assim, em conformidade com o princípio da razoabilidade, por outro lado, não deve a indenização ensejar o enriquecimento sem causa do autor, pelo que fixo a mesma no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros legais a contar da data do evento danoso e correção monetária a contar da data da sentença de acordo com a Súmula 97/TJRJ. Com relação aos danos materiais consistentes em tratamentos médico e psicológico, correta a sentença ao entender os mesmos incabíveis vez que não restou comprovado nos autos a necessidade de qualquer tratamento ao menor Gabriel, primeiro autor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas - Transporte rodoviário - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença parcialmente provida - Abandono do passageiro após parada para descanso - Falha na prestação do serviço - Falecimento do passageiro, em circunstâncias desconhecidas - Descabimento da responsabilização da transportadora por esse evento - Ausência de elementos de prova que pudessem demonstrar o nexo de causalidade entre o falecimento do passageiro e a falha na prestação do serviço de transporte - Além de o corpo do passageiro ter sido encontrado em local distante daquele em que foi deixado, a causa de sua morte não foi identificada - Some-se, ainda, que, em contato com seus familiares após ter sido abandonado, este se encontrava confuso, tendo seu cônjuge afirmado sua contumaz ingestão de bebida alcoólica - Dano moral - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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250 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações.  Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO

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