Jurisprudência sobre
abandono moral
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51 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO.
- Éentendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Representação administrativa c/c destituição de poder familiar. Violação dolosa dos deveres decorrentes do poder familiar por parte dos genitores. Sentença de procedência. Preliminar de anulação de sentença. Validade da citação editalícia. Réus não encontrados no endereço constante da exordial. Frustração da diligência efetuada junto ao SISBAJUD para localização de seu paradeiro, à míngua de informação de endereço válido, ao escopo de possibilitar a citação. Processo que se encontra em curso, desde o ano de 2018, sem manifestação qualquer dos genitores, nos autos, desde então, mesmo sem a companhia do filho. Inteligência, ademais, do § 4º do ECA, art. 158. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório -- relatórios e estudos sociais realizados - que se exibe vigoroso no sentido da falha dos demandados no desempenho de seu encargo como pais, considerada a incontroversa situação de abandono moral e material do menor. Violação aos arts. 22, do ECA e 1.638, do CC, que fundamenta a destituição de poder familiar ordenada, com lastro, ademais, no princípio do melhor interesse do menor. Precedente. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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53 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga e compensação de danos morais. Abandono da obra por parte da construtora. Consequente ausência de entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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54 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Dano moral. Caracterização. Deficiência de aparelhamento. Inovação recursal. 2. Abandono de emprego. Matéria não veiculada no agravo de instrumento. Preclusão.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dano e o nexo de causalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... 2.2 Do dano e do nexo causal ... ()
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56 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.
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57 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulação parcial de registro civil, proposta por pai registral visando à exclusão de seu nome da certidão de nascimento da filha. A sentença reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, formulado pela filha, decorrente do alegado abandono afetivo. ... ()
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58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Extinção do processo por abandono, sem a adoção das providências legais disponíveis. Violação do dever profissional demonstrada. Desídia reconhecida pela entidade da classe dos advogados. Indenização devida à autora. Recurso parcialmente provido, com observação.
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59 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da audiência de instrução rejeitadas. Mérito. Abandono afetivo não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 365.
«1) Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. ... ()
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60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Dano Moral. Direito de Família. Alegação autoral de abandono afetivo do genitor em relação à filha, atualmente maior, incapaz e curatelada. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação recursal da autora quanto ao valor arbitrado pelo dano moral.
Possibilidade de aplicação das regras da responsabilidade civil nas relações familiares. Jurisprudência do STJ que admite a configuração de dano moral gerado do abandono afetivo dos filhos pelos genitores. Apesar do reconhecimento do dano e do dever de indenizar, não há respaldo nos autos para a majoração da quantia indenizatória, porque o valor arbitrado é compatível com a situação narrada e está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil. Incidência da Súmula 343/STJ. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu, a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo de genitor. Teoria de responsabilidade civil que não se consubstancia em ato ilícito, elemento indispensável para caracterização do dever de indenizar. Impossibilidade obrigacional. Afeto é sentimento incondicional. Correta a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)
«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... ()
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67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BEM FIXADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de construção da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada na sentença, prevalecendo o valor respectivo. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram a demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 10.000,00... ()
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68 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO TÉCNICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES E ABANDONO DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.
1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. ... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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72 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Rescisão. Indenização. Dano moral e material. Abandono de obra. Recurso especial. Requisitos não atendidos. Violação à lei. Não caracterizada. Dissídio. Não apresentado. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Embargos rejeitados.
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73 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ADOLESCENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. ADOLESCENTE EM ABANDONO AFETIVO. PRESENÇA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por mãe de adolescente que cometeu suicídio em estabelecimento prisional do Estado. ... ()
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74 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Indenização por dano moral. Intimação pessoal da autora para fornecimento de seu atual endereço. Parte não encontrada. Atualização não providenciada. Desinteresse manifesto. Extinção do feito que é medida que se impõe, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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75 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Abandono de causa. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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77 - TJSP. Família. Prova. Produção. Direito de família. Filho reconhecido em anterior ação de investigação de paternidade. Pretendida indenização por dano moral. Abandono afetivo. Necessidade de demonstração da extensão e repercussão do alegado dano psicológico ao autor. Teoria da carga dinâmica da prova. Cabimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a adequada instrução. Recurso provido.
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78 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Alegado abandono afetivo imputado ao requerido, genitor da autora, reconhecida como filha após ação de investigação de paternidade. Peculiaridade da indenização pleiteada que torna imprescindível a prova pericial. Necessidade de se perquirir acerca da extensão e repercussão do dano psicológico. Sentença de improcedência anulada para prosseguimento da instrução. Recurso provido.
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79 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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80 - STJ. Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.
«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos material e moral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material configurados. Imputação indevida de abandono de cargo. Suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (danos morais) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 ao reclamante, em razão de a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, ter sido revertida em juízo. A Corte local entendeu que a dispensa por justa causa do reclamante, sem a comprovação do suposto abandono de emprego, provocou efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, causando-lhe situação vexatória e constrangimento. II. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem explicou que o reclamante, desde a peça inicial, justificou o pedido de indenização por dano moral, também, no fato de a reclamada o ter dispensado por justa causa em razão do abandono de emprego, que não aconteceu; ao passo que a reclamada contestou o pedido, no aspecto. III. Ainda que a sentença não tenha julgado o pleito de indenização por dano moral sob o prisma da reversão da dispensa por abandono de emprego, certo é que o TRT assim o fez em observância aos limites da lide e ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não configurando, portanto, decisão surpresa nem julgamento «extra petita". IV. A revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista apenas é possível nas hipóteses em que o valor for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. V. No mais, quanto aos limites previstos no CLT, art. 223-G o Tribunal Pleno do STF, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: «2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. VII. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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86 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de família. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 19 e 22 do ECA. Tribunal local que entendeu como não configurado o alegado abandono afetivo gerador de dano moral, a partir das provas e fatos coligidos aos autos. Agravo regimental improvido.
«1. Não ocorrendo o debate dos preceitos legais ditos violados pelo acórdão, e não opostos embargos de declaração pelo recorrente, têm incidência as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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87 - TRT4. Dano moral. Configuração. Trabalho em estabelecimento hospitalar. Empregador que deixa de prestar pronto atendimento diante de síncope da empregada. Ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Menosprezo e abandono em momento de fragilidade física e psíquica. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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88 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação do ente público por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento», no Parque Recanto do Trovador. ... ()
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89 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO RÉU. ABANDONO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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90 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais e moral. Contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. Intimação regularmente realizada. Inércia do demandante por mais de 30 dias. Abandono da causa. Evidenciada a ausência de interesse no feito. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Desembarque de passageira portadora de varicela (catapora). Admissibilidade. Medida tomada em prol do grupo, evitando, assim, possíveis focos de contágio. Transportadora, entretanto, que não comprovou de forma inequívoca que providenciou amparo e o mínimo de assistência aos passageiros desembarcados antes do prazo previsto e em condições imprevistas. Rompimento da relação de confiança estabelecida entre as partes e o dever de segurança. Abandono operacional e moral configurado. Valor arbitrado a título de indenização mantido. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos, por maioria de votos.
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92 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ objetivando a anulação de ato administrativo disciplinar que resultou na demissão da autora, cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos material e moral. ... ()
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93 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «S.O.S - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO DA MARCA FRANQUEADA - IMPOSIÇÃO DA FRANQUEADORA DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MARCAS CONCORRENTES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DO SEU GRUPO ECONOMICO - INFRAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA -
Ação ajuizada pelos franqueados do modelo de franquia da marca «S.O.S, objetivando a rescisão do contrato de franquia, por culpa da franqueadora, e a indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando a rescisão do contrato de franquia, por culpa da franqueadora ré. Inconformismo das partes. Não acolhimento. ... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Rompimento de união estabelecida com menor, mediante promessa de vida em comum e estável, não concretizada diante do abandono do lar pelo apelante. Confissão de que vivera maritalmente com a apelada. Tenra idade da ofendida e sua total incapacidade para atos da vida civil. Suficiência para afastar toda e qualquer alegação em relação à culpa. Indenização devida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obelisco do Parque Ibirapuera, em homenagem aos heróis da Revolução Constitucionalista de 1932. Pretensão ajuizada pela filha do falecido escultor e idealizador da obra, em decorrência de seu estado de abandono e falhas gritantes no projeto de restauro. Descabimento. Obra que permaneceu íntegra, melhor e mais cuidada do que antes, conforme laudo. Indenização indevida. Recurso da ré provido e prejudicado o da autora.
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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obelisco do Parque Ibirapuera, em homenagem aos heróis da Revolução Constitucionalista de 1932. Pretensão ajuizada pela filha do falecido escultor e idealizador da obra, em decorrência de seu estado de abandono e falhas gritantes no projeto de restauro. Descabimento. Obra que permaneceu íntegra, melhor e mais cuidada do que antes, conforme laudo. Indenização indevida. Recurso da ré provido e prejudicado o da autora.
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97 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação da empresa pública por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento, no Parque Recanto do Trovador.... ()
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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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99 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Recurso da Defesa. Descabimento. Regime prisional semiaberto que não admite a prisão domiciliar. Inteligência da LEP, art. 117. Inaplicabilidade do CPP, art. 318. Inexistência de documentos que comprovem que as filhas da sentenciada estejam em estado de abandono material, moral e psicológico. Maternidade que não pode servir, pura e simplesmente, como supedâneo para a prisão domiciliar. Recurso desprovido
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100 - TJSP. Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;
Maus tratos e Abandono de incapaz - Redução das penas impostas - Cabimento - Ré primária - Quantidade da pena - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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