(DOC. VP 230.8160.1202.5659)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ objetivando a anulação de ato administrativo disciplinar que resultou na demissão da autora, cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos material e moral. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargan

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