(DOC. VP 180.5622.7002.0900)

STJ. Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A ação de indenização decorrente de abandono afetivo prescreve no prazo de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). 2 - A indenização por dano moral, no âmbito das relações familiares, pressupõe a prática de ato ilícito. 3 - O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídi

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