Jurisprudência sobre
abandono moral

401 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição, em síntese, por insuficiência probatória (réus Gabriel e Thiago). Descabimento. ... (Continua)

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402 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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403 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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404 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.... (Continua)

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405 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.... (Continua)

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406 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

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407 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, CAPUT, NA FORMA DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA, SOB PENA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM A CONCLUSÃO QUE O PRONUNCIADO ABANDONOU, VOLUNTARIAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DEVENDO AS QUESTÕES SEREM ANALISADAS COM MAIOR PERCUCIÊNCIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança, efetivação de permuta e indenização por perdas e danos. Reconvenção. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparos em rede de esgoto. Responsabilidade civil do município comprovada na origem. Pedido de exclusão ou redução dos danos morais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, à luz da matéria fática e da prova produzida nos autos, deram pela caracterização do dano moral, do nexo causal e da responsabilidade civil do Município pelo abandono e pelo dano gerado, «eis que permitiu que uma vala de esgoto permanecesse aberta, causando risco de saúde iminente aos moradores, ainda que alertado por inúmeras vezes sobre a necessidade de obras no local. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto do carro da vítima - Inexistência de abandono - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base aumentada em 1/6 com acerto, com base nas circunstâncias do crime - Afastamento - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Ausente agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Manutenção do regime inicial aberto - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em sentença - Afastamento da prestação pecuniária, considerando a fixação da pena igual a 01 ano - Inteligência do art. 44, §2º, CP. ... (Continua)

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412 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação declaratória de rescisão de contratos e desconstituição dos negócios jurídicos celebrados e ressarcimento de valores. Imóveis inacabados e abandonados. Prazo para entrega comprometido. Ausência de capilaridade financeira do construtor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais do art. 273 do código de ritos. Decisão que torna indisponível parte dos bens da agravante para garantia em face de eventual condenação. Possibilidade. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.

«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... (Continua)

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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Os elementos apresentados nos autos denotam a verossimilhança da alegação de que o demandado teria abandonado a obra. Portanto, existem elementos de prova seguros para a afirmação da probabilidade do direito afirmado e, inegavelmente, se faz presente o «periculum in mora, diante da possibilidade de o autor vir a responder, perante a Caixa Econômica Federal, pelas consequências do inadimplemento do contrato respectivo. Assim, impõe-se o deferimento da tutela antecipada, para a finalidade de se declarar a rescisão imediata do contrato... (Continua)

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414 - TJSP. MANDATO -

Serviços advocatícios - Atuação desidiosa do advogado - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Revelia - Fundamentação inadequada da petição inicial não reconhecida com acerto, dado que era controvertido o tema discutido à época da propositura da ação, sobre ser aplicável o CDC na resolução dos contratos de compra e venda de imóvel gravados com alienação fiduciária - Produção da prova pericial de engenharia que se mostrava decisiva para solução do caso em prol do apelante - Não interposição de recurso aos Tribunais Superiores que, em princípio, veio em prejuízo do apelante, dada a possibilidade da obtenção da anulação do acórdão que reverteu a solução adotada na sentença, em detrimento do apelante - Aplicação da teoria da perda de uma chance que se mostrou adequada para solução da controvérsia - Necessidade, no entanto, da elevação da indenização para R$ 50.750,00, correspondente a 50% do pedido formulado na inicial - Dano moral configurado - Advogado que abandou o cliente (apelante) depois do insucesso, sem prestar orientação e esclarecimentos - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Apelação provida em parte.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Demanda objetivando obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 47/e/STJ): «Ademais, o agravante fundamenta o seu pedido de antecipação no receio de indeferimento do pedido de exoneração realizado, bem como na possibilidade de instalação de processo administrativo disciplinar para apuração do abandono do cargo. Ora, o mero temor de que haja o indeferimento de seu requerimento e de instalação de processo administrativo não configura o periculum in mora autorizador da concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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416 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... (Continua)

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417 - TJSP. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Partes que ajustaram a locação de carro. Relação jurídica de consumo, irrelevante o uso do bem na atividade do autor como motorista de aplicativo. Destinatário final que se identifica na espécie. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência do CDC, art. 29. O vínculo seria civil na hipótese de sublocação. Recurso provido. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de absolvição, afastamento das majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial. Condenação mantida. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Reconhecimento pessoal realizado pela vítima. Prisão do apelante minutos após o crime, na condução do automóvel subtraído. Testemunha que seguiu o apelante até a chegada dos policiais. Confissão judicial. Palavra da vítima, da testemunha e dos policiais que descreve de forma uníssona o modus operandi. Concurso de agentes comprovado por meio da declaração da vítima e da própria confissão do acusado. Despicienda a apreensão da arma de fogo, sendo possível a comprovação por meio da prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade da subtração de bem de relevante valor, bem como pelo dano decorrente do abalroamento do veículo causado pelo acusado, que abandonou o carro em movimento. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Aumento de 2/3 apenas, embora presentes duas majorantes. Regime inicial fechado adequado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação justificada com base nas peculiaridades do caso concreto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: quando o a) ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações b) graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de c) medida anteriormente imposta.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do ECA, art. 199-B incluído pela Lei 12.010/2009. 2. Ação objetivando a destituição dos genitores do poder familiar, referente a quatro crianças, sendo o réu, genitor de apenas duas e padrasto das demais. 3. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 4. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação da defesa para se manifestar em provas e em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para defesa, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC, sendo que a defesa na peça de contestação impugnou os fatos de forma genérica e a apelação tampouco discute o mérito da causa. 5. Frustrada a tentativa de integrar os genitores à relação jurídica processual, relatando o Oficial de Justiça que deixou de citar os réus por não ter localizado o número na área, ressaltando que o logradouro possui em toda sua extensão a numeração irregular, sendo as partes desconhecidas no local, segundo populares, não tendo a defesa indicado qualquer outro endereço diferente em sua peça de defesa, diante das certidões negativas. 6. Deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, inexistindo violação ao devido processo legal quando frustrada a tentativa de citação dos genitores no único endereço conhecido, não se conseguindo contatá-los de outras formas, e, por não haver notícias sobre seu paradeiro, é promovida a citação ficta prevista no ordenamento jurídico nacional. 7. O ECA, art. 158, § 4º dispensa o envio de ofícios para a localização dos genitores quando estes se encontrarem em local incerto e não sabido, como no caso em exame, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A destituição do poder familiar é possível quando demonstrada a impossibilidade de os genitores propiciarem aos filhos um ambiente seguro, necessário para o desenvolvimento saudável, colocando-os a salvo das situações previstas no CCB, art. 1.638. 9. A prova dos autos demonstrou a frequente exposição dos infantes à situação de vulnerabilidade e risco. 10. A possibilidade de reintegração dos menores ao convívio familiar foi afastada em razão do abandono das crianças pelos seus genitores. 11. Incapacidade dos genitores de propiciarem os cuidados necessários aos filhos, colocando-os em situação de vulnerabilidade, com abandono material e moral, não demonstrando condições de cuidar da prole de modo adequado e responsável, que sequer frequentavam a escola. 12. Destituição do poder familiar em relação à genitora e suspensão do poder familiar em relação ao genitor que constituem medidas que visam atender ao melhor interesse dos infantes. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III - Recurso do autor - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Demandante que não logrou comprovar a sua fragilidade econômica - Mesmo após esta Colenda Câmara haver anulado o decisum do nobre magistrado de origem a fim de permitir que a parte comprovasse a sua real hipossuficiência financeira, esta optou por permanecer inerte, em evidente desídia e descumprimento de determinação judicial, não juntando documentos nem quitando os encargos exordiais - Razões recursais genéricas que também vieram desacompanhadas de documentação - Conquanto esta relatoria autorize, pontualmente, a apresentação, nesta seara recursal, de documentação a fim de permitir a análise do pedido de gratuidade, «in casu, a postura desidiosa da parte, que nem sequer justificou a ausência de cumprimento da determinação judicial, não autoriza a concessão de tal faculdade processual - Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - RECURSO DESPROVIDO - DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Conquanto seja inegável que a extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, III, deva ser antecedida de intimação pessoal da parte, certo é que o nobre magistrado deveria ter extinguido o processo com enquadramento em, diverso - Inércia da parte que, na espécie, mais do que ensejar o reconhecimento de abandono da causa, impede a própria constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Postura do autor que dá azo ao cancelamento da distribuição e a extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, hipótese para a qual é desnecessária a intimação pessoal - Precedentes - Extinção sem resolução do mérito mantida, alterando-se, contudo, o enquadramento para o, IV do CPC, art. 485 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.

A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.

Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a sua adequada formação como indivíduo. Genitora e ora apelante, representada pela Curadoria Especial, que em sede recursal vem postular a manutenção do seu poder familiar, não para assumir tais deveres, mas sim para que o infante seja entregue ao ex-padrasto, que, inclusive, emitiu declaração «abrindo mão da criança. Aludido pleito que não deve ser deferido, pois restou provado que a apelante nunca exerceu a maternidade responsável em relação a seu filho, que ficou sob a guarda de fato do ex-padrasto Mario desde os 8 meses de idade. Situação da genitora que justifica a destituição do poder familiar: dependência química, vivência nas ruas, sem prestar os devidos cuidados a criança, abandono, delegação dos cuidados a terceiros e que não buscou durante a tramitação do feito alguma forma de se cuidar para exercer a maternidade responsável. Criança que não pode ficar institucionalizada indefinidamente, aguardando que a genitora apresente condições de exercer seus cuidados. Destituição do poder familiar da genitora que não impede que o ex-companheiro ingresse com ação de guarda ou de adoção em via própria. Sentença de procedência que assegurou o superior interesse da criança e que deve ser mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ALIMENTADO).

I. Caso em exame: Ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, sob alegação de alteração voluntária de registro civil, atingimento da maioridade e ausência de necessidade alimentar. A sentença acolheu o pedido, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. O réu/alimentado apelou, sustentando a manutenção da pensão em razão da continuidade dos estudos e da necessidade econômica, além de pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

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427 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput, XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.

«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.198 c/c CCB/2002, art. 1.203. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do CF/88, art. 5º XXIII. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.... (Continua)

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429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem que se desse por ciente de decisão que manteve a prisão do réu, além da necessidade de se expedir diversas precatórias para que fossem ouvidas testemunhas de ambos os pólos da actio, circunstâncias que justificam, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário, sem que tal alongamento implique o reconhecimento de desídia do juízo singular que, ao contrário, vem procurando imprimir celeridade ao processo.... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO

(apelação cível 0214526-19.2019.8.19.0001). Pretensão desalijatória, por falta de pagamento de alugueres e abandono do imóvel, por parte da ré/apelante. Sentença de procedência do pedido. Apelante que refuta a relação locatícia existente entre as partes. Prova oral produzida, consistente nos depoimentos harmoniosos e críveis, de cinco testemunhas e informantes, de que o autor é locatário do bem imóvel objeto da ação, há mais de 40 anos - há um contrato verbal firmado entre ele e o locador, Sr. Ayrton Coelho, ouvido em AIJ -- e o sublocara à ré, sua ex-cunhada, autorizando-a a residir, conjuntamente, no imóvel. Legitimidade do autor, portanto, inconteste, para a propositura da presente, na forma da Lei 8.245/91, art. 14. Sentença de procedência correta. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (apelação cível 0045293-87.2020.8.19.0001). Pretensão de manutenção na posse, por alegado esbulho praticado pelo réu/apelado. Sentença de improcedência do pedido. Inegável natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qual seja, de sublocação do imóvel, não havendo que se falar em esbulho possessório, se não lograra a autora demonstrar a que título diverso do de sublocação do imóvel o ocupava. Pretendida «posse que a autora afirma exercer, que decorrera do contrato de locação por prazo indeterminado, cujos alugueres também ela pagava, a caracterizar apenas a detenção física do bem, como sublocatária que sempre fora, não detentora de posse, hábil a embasar a procedência de um pedido reintegratório. Sentença correta. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora que atua como agente de cargas, tendo realizado transporte de mercadorias em operação de importação. ... (Continua)

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432 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira com vistas à reforma da decisão que revogou liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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434 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Ofendidos que fumavam cigarro em frente a sua casa quando dupla chegou ao portão e, rendendo-os por intermédio de arma de fogo, anunciou o assalto. A princípio, os agentes queriam apenas os pertences que estavam com as vítimas, mas logo passaram a conduzi-los para o interior do imóvel, momento em que Claudionei entrou em luta corporal com um deles e os criminosos desistiram da ação, empreendendo fuga. ... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . 1. TRABALHO NOTURNO. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Com o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40, vigente a partir de 15/04/2016, incorre em nulidade a decisão regional que, em juízo prévio de admissibilidade, deixar de analisar todos os capítulos do recurso de revista, atribuindo-se à parte interessada o ônus quanto à promoção do indispensável pronunciamento da matéria, pela via de embargos de declaração, sob pena de preclusão. Trata-se de previsão inspirada no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. No caso em análise, a Corte de origem, em decisão publicada sob a regência dessa previsão, conforme certidão de 29/07/2022 realizou juízo específico de admissibilidade do recurso de revista da apenas quanto aos temas «reconhecimento de relação de emprego, «justa causa, «ônus da prova, «horas extras e «dano moral sem qualquer oposição de declaratórios em relação aos demais temas suscitados no apelo, sobre os quais incorre a preclusão. Agravo interno conhecido e não provido. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . 4. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi satisfatoriamente observado, in casu . Agravo interno conhecido e não provido. 5. VÍNCULO DE EMPREGO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 6. HORAS EXTRAS . APURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE NÃO ATESTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS NA EMPRESA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa - Pedido de absolvição pautado no erro de tipo - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado, pertencente à Prefeitura, que estava nos fundos da cooperativa para ser alvo de manutenção - Inexistência de abandono do bem - Bom estado de conservação e viabilidade de uso do aparelho - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Necessidade, todavia, do redimensionamento da fração de aumento de 1/3 para 1/6, presente apenas uma circunstância judicial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes reconhecidos em sentença - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior - Falta de requisitos previstos no CP, art. 16 para o reconhecimento da causa de diminuição da pena - Ausente devolução voluntária da res - Bem furtado que apenas voltou à posse da vítima, após sua apreensão pela polícia - Pena definitiva mantida - Fixação do regime inicial semiaberto, ante aos maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante aos maus antecedentes do réu. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJATI.

Pretensão do autor, ocupante do cargo de médico plantonista, ao recebimento de verbas rescisórias, reconhecimento da rescisão do seu contrato temporário - com a devida correção na sua CTPS - bem como a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que, a par de ter afastado a pretensão aos pagamentos de verbas rescisórias próprias aos empregados regidos pela CLT, diante da natureza jurídico-administrativa, reconheceu em favor do autor o direito à correção da anotação da CTPS, ao recebimento de plantões atrasados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Inconformismo da municipalidade. Cabimento em parte. Conjunto probatório que atesta o adequado pagamento pela municipalidade referente aos plantões ora discutidos. Impossibilidade, contudo, de redução da indenização por danos morais, considerando que o autor expressamente declinou da nomeação do cargo efetivo e solicitou a rescisão do contrato temporário. Conduta da municipalidade que gerou diversos transtornos que desbordam do mero dissabor cotidiano, tais como a instauração de PAD com aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo, a anotação indevida em sua CTPS de demissão por justa causa e ainda sua inclusão na «malha fina na Receita Federal por ter procedido ao pagamento das verbas rescisórias à sua revelia. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

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439 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Alegação de inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2021 e seguintes - Ônus dos requeridos de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Despesas com aquisição de extintores de incêndio para obter alvará e autorização de funcionamento da atividade empresarial são gastos próprios do empresário - Sem comprovação de realização de reparos no imóvel - Contrato que previa expressamente a ausência de direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias - Imóvel abandonado e pertences retirados pela locatária junto à imobiliária - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de ajuste entre as partes para permanência no imóvel, sem o devido pagamento da respectiva contraprestação - Recibos que comprovam apenas o pagamento dos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não se referem ao período do inadimplemento e não afastam a mora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Nova intimação para audiência de oitiva de testemunha. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Defesa que comparece à primeira audiência. Ciência inequívoca da expedição da carta e da designação das audiência. Nomeação de defensor ad hoc. Nome do acusado que não constou expressamente no termo de nomeação. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Pretensa concessão de auxílio-aluguel até entrega de moradia definitiva em razão de vulnerabilidade vivida pelo autor. Sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Solicitação de guincho não atendida. Pedido recusado pela ré, sob a justificativa de que o autor já havia utilizado dois reboques no mesmo mês, encontrando-se limitado o atendimento a apenas uma situação. Pretensão deduzida por associado, visando ao reembolso de despesas com viagens de aplicativo, valor de cadastro, vistoria e ativação de proteção, mensalidades adimplidas no período de dezembro/2020 a março/2022, além de danos morais. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. ABUSIVIDADE. No documento de filiação, há limitação exclusivamente à quilometragem percorrida. Não há qualquer menção ao número de atendimentos mensais. Ainda que se possa entender que o apelante tenha sido informado, é certo que essa limitação se revela abusiva, à luz do CDC, art. 51, IV. DANOS MATERIAIS. Embora o apelante não tenha contratado guincho particular, deixou seu veículo no local estacionado, retornando para o mesmo lugar no dia seguinte. Assim, considerando a recusa indevida no atendimento, a apelada deve responder pela quantia de R$ 97,97. Demais reparações materiais indevidas, sob risco de configurar enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Ocorrência. A despeito de, em regra, o inadimplemento contratual não acarretar violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. É evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas, como a recusa no atendimento às 04:54 da manhã, o que resultou no abandono do veículo e retorno no dia seguinte, gerando sentimentos de aflição, descaso e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. Indenização devida. Verba fixada em R$ 2.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial para confirmar a decisão antecipatória de fls. 18/19, a qual determinou que a ré autorize imediatamente e custeie a internação hospitalar em UTI Pediátrica da autora, preferencialmente no Hospital PRONTOBABY ou em outro hospital equipado com UTI Pediátrica credenciado à Ré, sem limitação temporal, devendo serem autorizados e custeados todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames, medicamentos e procedimentos, que se façam necessários à saúde e sobrevivência da autora; condenar a ré a pagar à autora o valor de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, quantia corrigida monetariamente, desde a sentença, e acrescida de juros e 1% ao mês, contados da citação. Recurso exclusivo do Ministério Público. O STJ entende que a representação legal do menor, que é uma das vertentes do pleno exercício do poder familiar, deverá ser realizada, em regra, pelos pais. E a representação do menor em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto ou separadamente. O menor representado em juízo não precisa (e não pode) firmar instrumento de procuração, o que deve ser feito pelo seu representante. A ação foi ajuizada pela criança, representada por seu genitor. O art. 1.689 do Código Civil dispõe que os genitores possuem a incumbência de gerenciar os bens de seus filhos menores enquanto estiverem no exercício do poder familiar. Consoante o mesmo dispositivo legal, os pais detêm tal prerrogativa para decidir acerca da utilização dos recursos em benefício dos menores, sem a necessidade de intervenção estatal, salvo em situações específicas que justifiquem a adoção de medidas restritivas. Somente haveria justificativa para restringir o acesso aos valores da indenização devida à menor caso houvesse evidências claras de incapacidade, má administração, negligência ou abandono por parte dos genitores - o que não se configura no presente caso. Genitores detêm o pleno exercício do poder familiar e que não há notícia de conflito de interesses entre eles e a menor. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bastos, que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, com incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela ausência de dolo. Afastamento da pena de multa e concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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445 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1 . 046. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs. Considerando que a única condenação ao pagamento de horas extras derivou da condenação ao pagamento das horas in itinere, ora afastadas, resulta prejudicado o exame do presente tópico recursal. DANO MORAL. ENCARGO PROBATÓRIO . A tese recursal parte de premissa equivocada. A decisão regional não se mostrou baseada exclusivamente na alegada prova dividida, mas na máxima de experiência dos julgadores regionais decorrente de diversos processos envolvendo a mesma reclamada e nos quais se verificou a existência de condições impróprias do local de trabalho. Reforça tal ideia a adoção de decisão anterior, de outro desembargador, como razões de decidir. Nesse passo, não se há falar em insatisfação do encargo probatório que caberia à reclamante, não resultando configuradas as alegadas violações legais, bem como se mostrando inespecíficos os arestos colacionados que tratam de hipóteses nas quais efetivamente se verificou a prova dividida. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Considerando a moldura factual definida pelo Regional (condições de higiene e acomodação impróprias em ambiente rural) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 5 0. 000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Disso resultam não demonstradas as violações de dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como a inespecificidade dos arestos colacionados, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A reclamada abandonou o real fundamento do acórdão atacado e direcionou toda sua argumentação recursal no sentido de ser inviável reconhecer insalubridade em trabalho exposto à luz solar em ambiente a céu aberto, tese afastada desde o início da fundamentação do acórdão regional, que deferiu o adicional pelo trabalho em ambiente com temperatura superior aos limites estabelecidos no anexo 3 da NR 15. Disso resulta a ausência de impugnação específica do acórdão regional. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . O procedimento adotado pelo julgador regional - ao postergar à fase de liquidação os parâmetros dos descontos previdenciários e fiscais - não se mostra irregular, nem avilta as prerrogativas de defesa da reclamada. Tampouco trata da matéria atinente à postergação da decisão, o teor da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973 . Não há condenação da reclamada ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 475-Jnos autos. Sequer há adoção de tese acerca da matéria, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

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446 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. Cabimento em parte. 1- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no instrumento contratual não partiu de seu punho. Evidenciada a inexistência da relação jurídica entre as partes. 2- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. 3- De rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal imposta. As parcelas descontadas antes de 30.03.2021, portanto, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não houve prova de má-fé da ré. Restituição dobrada quanto às demais parcelas, pois, na espécie, a cobrança ilícita configurou comportamento contrário à boa-fé objetiva. Precedentes desta Câmara. 4- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Reforma de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda (veículo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de rescisão contratual e cancelamento do financiamento c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (comprador). Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a corré Concessionária ao pagamento da indenização por danos morais, vez que teria adquirido automóvel com defeito e ao levá-lo à revendedora o reparo não teria ocorrido da forma esperada, motivando o desfazimento do negócio. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Veículo abandonado na loja vendedora. Inadimplência do financiamento após desistência do consumidor do negócio. Laudo pericial prejudicado ante a busca e apreensão do automóvel pela Instituição Financeira, em decorrência da mora do devedor fiduciário (Proc. 1000032-31.2020.8.26.0634). Vício do produto não verificado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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448 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da segurada ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Contratação de seguro não reconhecida pelo autor. Parcelas, referentes ao prêmio, foram debitadas mensalmente em conta bancária de sua titularidade, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Cabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros elencados no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, III E IV. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. LICITUDE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMÓVEL ABANDONADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 16, §1º, III e IV, da Lei . 10.826/2003, às penas de 05 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa (1º e 2º apelantes) e às penas de 06 (seis) anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (3º apelante). ... (Continua)

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