Jurisprudência sobre
abandono moral

351 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor, que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referido imóvel. Conjunto probatório que revela que o avô do autor trabalhou como motorista para o irmão da proprietária do imóvel e, por essa razão, tinha acesso ao imóvel, ao buscar correspondências no imóvel a pedido daquele. Entretanto, nunca residiu no imóvel, tampouco cuidou do bem, limitando-se a buscar as correspondências. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Imóvel em estado de abandono. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade.... (Continua)

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352 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Abandono do regime semiaberto. Sentenciado que não retornou à unidade prisional após prestação de serviço externo. Recurso defensivo buscando a absolvição, por ausência de dolo, em razão do genitor do agravante ter sofrido um «AVC". Inadmissibilidade. Falta de natureza grave comprovada pela prova oral colhida. Sentenciado que somente foi recapturado por uma «blitz rotineira da polícia militar, mais de cinco meses após a conduta faltosa. Ademais, ausência de comprovação acerca do estado de saúde do pai do sentenciado. Hipótese em que o agravante se encontrava em cumprimento de pena e traiu a confiança do Estado ao não retornar do serviço externo, abandonando o regime intermediário. Bem configurada, portanto, a falta grave prevista na LEP, art. 50, II. Precedentes. Regressão ao regime fechado e perda de um terço dos dias remidos. Admissibilidade, nos termos dos arts. 118, I, e 127, ambos da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO.

cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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355 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese, do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a justa causa imputada ao reclamante, por constatar, com base na prova dos autos, que «o recorrido ao ser demitido por justa causa tipificada pelo reclamado como abandono de emprego era portador de doença psicológica, CID F 32 - Episódios depressivos e F43 - Reações ao stress grave e transtornos de adaptação, não comprovado nos autos animus abandonandi, mas nexo causal com o ambiente de trabalho para caracterizar as enfermidades como doença ocupacional". Nesse contexto, concluiu que «o recorrido não detinha o animus abandonandi. Não era sua intenção extinguir o contrato de trabalho abandonando seu emprego, mas tão somente se afastar do ambiente que lhe causava depressão e elevado grau de estresse". 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que comporta melhor análise por esta Corte. 2. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3. Agravo provido parcialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. DEPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A lei não estabelece parâmetros específicos para a fixação de indenizações por dano moral. O montante varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não se admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos morais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência do dano moral e entendeu que o valor arbitrado de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo recorrido por ter sido despedido por justa causa tipificada em abandono de emprego, «quando sua intenção era manter-se afastado do ambiente de trabalho até melhora de suas condições psicológicas (depressão e estresse grave) com nexo causal com suas atividades laborais, conforme conclusão do laudo da perícia". 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, ao ser demitido por justa causa tipificada por abandono de emprego, era portador de doença psicológica CID F 32 - Episódios Depressivos e F 43 - Reações ao stress grave e transtorno de adaptação. 5. Assim, considerando a conduta ilícita da reclamada, o caráter pedagógico da medida, a proporcionalidade e razoabilidade, reputo que, no caso dos autos, o arbitramento do valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não é razoável, mostrando-se exacerbado para a situação, motivo pelo qual, reduzo para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parâmetro de decisões prolatadas por esta Corte . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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356 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais. ... (Continua)

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357 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada reversão da progressão de regime semiaberto, para se realizar exame criminológico, antes da concessão. Provido. ... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame criminológico que trouxe apontamentos desfavoráveis, mesmo com o parecer favorável do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina. Progressão que se mostra precoce. Agravante condenado à pena que supera os 26 (vinte e seis) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado e extorsão), além do delito de furto qualificado e resistência. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 13/03/2040). Histórico prisional conturbado com a anotação de duas faltas disciplinares de natureza grave (por abandono de regime e pelo cometimento de novo delito durante livramento condicional anteriormente deferido). Última falta reabilitada em 18/05/2021. Exame criminológico que ressaltou que o agravante assume apenas parcialmente os delitos pelos quais cumpre pena e que fez constar também que o agravante busca minimizar sua culpabilidade demonstrando dificuldade em aprender com a experiência e, em conclusão, anotou que o agravante demonstra dificuldade em estabelecer pensamento crítico moral dos seus atos. Progressão que se mostra precoce. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Narra o autor, em síntese, que teve seu salário de abril/2020 a setembro/2020 retido indevidamente pelo Município réu. Sustenta que reside do Município de Angra dos Reis e trabalha no Município de Nova Iguaçu e que ficou impossibilitado de comparecer ao seu local de trabalho, uma vez que houve proibição de circulação de ônibus intermunicipais, em razão das medidas governamentais implementadas para a contenção da propagação do vírus da Covid-19. Alega que informou ao seu supervisor sobre o ocorrido, no entanto, foi instaurado um processo administrativo por abandono de emprego. Afirma que o processo foi arquivado e que ele não sofreu qualquer penalidade, a não ser a retenção de seus salários. Acrescenta que o retorno do transporte intermunicipal ocorreu em 24/07/2020, no entanto, ele foi obrigado a aguardar o julgamento de seu processo administrativo, de modo que somente retornou às atividades normais em setembro de 2020. Requer a condenação do réu ao pagamento dos salários referentes aos períodos de março de 2020 a setembro de 2020, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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362 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

sentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, II, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora da escalada. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da autora e parcialmente provido o recurso da ré. Parcelas indevidamente debitadas em conta bancária que recebe benefício previdenciário. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela seguradora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente debitados na conta bancária da autora. Todavia, necessária observância do decidido em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. In casu as parcelas sub judice foram descontadas anteriormente e devem ser devolvidas de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da seguradora. Valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido, conforme Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário. Autora ficou desprovida de verba de caráter alimentar. Valor arbitrado é inferior ao estabelecido pela Câmara para situações análogas. Redução pretendida pela ré incabível. Excessivo o valor de R$10.000,00 pretendido pela autora. Majoração cabível para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Valor indenizatório deve ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Necessária adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por versar hipótese de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade da Taxa Selic nas condenações cíveis. Atualização do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo-se a incidência dos juros moratórios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo da ré parcialmente provido... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA -

Alegação da autora de que o trancamento de sua matrícula não se concretizou, devido à ilegalidade do procedimento adotado pela instituição de ensino ré, que vincula o trancamento do curso ao pagamento de mensalidades em atraso - Conjunto probatório evidencia que o procedimento para o trancamento de matrícula não foi concluído pela própria autora, que foi considerada aluna desistente, que abandona o curso sem a indispensável comunicação formal - Débitos exigíveis - Regularidade dos protestos - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Locação e limpeza de cabines sanitárias instaladas dentro de canteiro de obras da ré, para utilização por colaboradores das empresas que prestavam serviços a ela - Prestação dos serviços pela autora, que não recebeu o preço contratado - Notas faturadas em nome da ré, a responsável pelo pagamento, ainda que outra empresa se beneficiasse da utilização das cabines e tivesse que aprovar os «boletins de medição, concordando com a execução dos serviços - Abandono por parte da empresa que usava as cabines, comprometendo a aprovação dos serviços, os quais continuaram a ser prestados, visto que a obra também não parou - Procedência da ação para condenação da ré no valor ajustado - Provas nesse sentido, tanto testemunhal como documental - Descabimento da arguição de ilegitimidade passiva e do pedido de denunciação da lide - Reparo na sentença relativo ao termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual a da ré, observada a alteração da Lei 14.905/1924 - Recurso provido em parte... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase de cognição sumária, se afiguram escorreitas. Periculum in mora inverso, em desfavor da criança, diante da gravidade dos fatos narrados, de consequências físicas e psicológicas muitas vezes irreversíveis à pessoa em desenvolvimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Decisão que se mantém. Incidência da Súmula 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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372 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Sentença reformada no que tange à condenação por danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios devidos em reconvenção, em razão da observância ao princípio da sucumbência e da causalidade  - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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374 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente.  ... (Continua)

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375 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, decorrente da não realização de prova oral, que tinha por objetivo esclarecer pontos relacionados ao laudo pericial, ao fundamento de que a « ré abandonou o ato pericial sem justificativa, respondendo, assim pela sua incúria . 2. A ausência da parte no ato pericial não pode servir de fundamento para o indeferimento da produção de prova oral, haja vista, na hipótese, serem atos processuais distintos e independentes. 3. Soma-se a isso a existência de controvérsia acerca de questões relacionadas à forma como eram desempenhadas as atividades pelos assessores comerciais e profissionais de vendas, mormente em locais diversos daqueles periciados, o que revela efetivo prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelação Criminal. Denunciado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 159, a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado. Mantida a custódia cautelar. Recurso defensivo, postulando a absolvição, alegando coação moral irresistível e, subsidiariamente, a redução da pena básica, bem como a mitigação do regime. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, em 03/08/2022, por volta de 00h, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com Abraão, sequestrou a vítima MAGNO DA SILVA CANDIDO DOS SANTOS, restringindo a sua liberdade, visando obter vantagem econômica a preço de resgate. 2. O fato restou plenamente demonstrado pelas provas colhidas. Não há lugar para a absolvição, diante das palavras do lesado, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. Não há dúvidas quanto à prática criminosa. A vítima reconheceu o acusado como um dos autores da empreitada criminosa, tanto na fase policial, quanto em juízo, além de detalhar a dinâmica dos fatos, em conformidade com as demais provas coligidas. 3. Na hipótese, houve extorsão mediante sequestro, na qual o denunciado - em conjunto com o terceiro que faleceu - restringiu a liberdade da vítima para, após receber o pagamento do resgate (mil reais), libertá-la. A finalidade da ação criminosa era receber o pagamento de um resgate (por pix), sendo a restrição à liberdade o meio para atingi-lo. O acusado, em conjunto com o agente falecido, permitiu que a vítima telefonasse para um amigo (a testemunha Leandro) para que arrecadasse dinheiro (por pix) que lhe seria entregue como condição de seu resgate. 4. No ponto questionado, inviável o reconhecimento da coação moral irresistível. Não prevalece a tese de que o apelante cometeu os atos descritos na inicial porque foi obrigado, pelo agente falecido (senhor Abraão, seu tio), a participar da empreitada. A versão de coação moral irresistível não possui respaldo perante o caderno probatório, sendo incabível o reconhecimento da aludida causa excludente de culpabilidade. 5. As circunstâncias do fato, sobretudo referentes à forma da abordagem e ao desenrolar da ação criminosa, segundo a palavra da vítima, abduzem a possibilidade de o acusado ter perpetrado atos típicos do delito em análise apenas porque foi coagido pelo tio (o coautor falecido), para saldar uma dívida de R$ 800,00 que tinha com ele, pela compra de uma moto. Afora a afirmação do sentenciado, visando justificar seu comportamento, nada mais há para indicar a referida excludente. A vítima, que teve contato visual com o apelante e o agente falecido podendo recordar das suas feições, garantiu que o recorrente atuou na ação criminosa desde o início da sua execução. Ele e o outro indivíduo (Abraão, que veio a óbito) tentaram inclusive colocá-la no porta-malas do veículo, embora não tenham conseguido, razão por que a deixaram no banco traseiro. Ademais, ao revés do que alega a defesa, o lesado foi amarrado pelo sentenciado, logo depois que deixaram o local da abordagem, quando ele abandonou a moto, que fora roubada de terceiro, e ingressou no seu carro. Somado a isso, a prova evidencia que ele, portando uma arma de fogo (simulacro), a ameaçava de morte e abordava pessoas na rua para subtrair seus bens, no decorrer do sequestro. 6. A prova é robusta. Eventuais divergências entre os depoimentos, acerca de como estava a vítima amarrada, não infirmam a palavra do lesado, tampouco afastam a prática do crime. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria merece pequeno reparo. 9. A sanção básica foi exasperada em 1/4. Sopesando o modo de execução do crime (a manutenção da vítima amarrada), entendo justificada a exasperação da pena-base, mas em 1/6, pois a conduta se afastou apenas um pouco do âmbito normal do tipo. Ademais, as demais circunstâncias do CP, art. 59, não lhe são desfavoráveis e se deve decotar argumentos referentes a elementos já considerados pelo legislador (ser mantido refém) quando estabeleceu a sanção mínima constante do preceito secundário da norma ou à citação de que o agente portava arma de fogo, pois se tratava de um simulacro. Além disso, entendo ser inviável julgar a personalidade criminosa do denunciado com base nos elementos dos autos. 9. Subsiste o regime fechado, diante do quantum de reprimenda. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a fração de aumento da pena-base, aquietando a resposta penal em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se à VEP.

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377 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construções de prédios. Cláusula contratual estipulando que o pagamento seria feito através da escolha de uma unidade no edifício a ser levantado, além de 12 (doze) parcelas em dinheiro. Pretensão na rescisão do contrato uma vez que a ré construtora abandonou a obra, configurando sua mora. Pedido de indenização deferido, descabido o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda firmado pela corré com o varão, arrostado para o pólo passivo desta ação. Promessa de venda do apartamento que integrou o princípio de pagamento diante do ínfimo valor acordado, sendo que a transmissão (venda) desse imóvel não ficou condicionada ao adimplemento total da obrigação. Estipulação apenas de multa para o caso de não cumprimento do contratado. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade devidamente contratada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perda e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, EM TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU COMO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, ESPERAVAM PRESTASSE O RÉU UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, O QUE ALEGAM NÃO TER OCORRIDO, SOBRETUDO PELO FATO DE O RÉU TER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ABANDONADO O PATROCÍNIO DA CAUSA, CAUSANDO-LHES PREJUÍZO, INVOCANDO OS AUTORES A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEM QUE, TIVESSE O RÉU, ATUADO NO PROCESSO COM EFICIÊNCIA, PODERIAM NÃO TER SUPORTADO A SUCUMBÊNCIA.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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380 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente ao pagamento dos valores descontados em dobro e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da autora e do banco corréu. Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, regularmente declarada de inexigível, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Abandono do entendimento, pelo STJ, de que a má-fé do fornecedor é elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo, pois, ser restituídas em dobro. Danos morais caracterizados. Autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Autor que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Acordo celebrado entre seguradora corré e autora, após a sentença e interposição dos recursos, homologado pelo juízo a quo não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu apelante que não participou do ajuste, já que a autora não outorgou quitação integral. Interpretação conjunta entre o disposto nos arts. 275, 277, 282 e 844, §3º, todos do Código Civil. Precedentes da Corte e Superior Tribunal de justiça. Ônus sucumbenciais integrais a cargo dos corréus. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Sentença parcialmente reformada Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo do banco não provido... (Continua)

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381 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Hipótese em que, pagos os valores nos termos acordados, a ré os exigiu posteriormente. Consumidor que, apesar da sua condição, fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ademais, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, é incontroverso que tanto a cobrança como a restrição se deram por erro da fornecedora. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que não representa excesso e é mantida, à míngua de recurso da parte adversa. Restituição em dobro. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que aqui ocorre. Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

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383 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Juros de mora. Decreto-lei 2.322/87. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Servidor afastado sem o devido processo legal, suprimindo-lhe a possibilidade de receber seus vencimentos integralmente. ... (Continua)

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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença foi proferida após frustradas tentativas de citação do réu e inércia da parte autora quanto à adoção de providências para localização do devedor e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$15.000,00. RECURSO DO RÉU.

Incontroverso o caráter emergencial da internação do autor, já que não impugnado pelo apelante, que limita sua defesa ao prazo de carência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conduta abusiva da operadora. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual abusiva, de carência de atendimento de emergência/urgência superior às 24 horas iniciais da contratação. Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou urgências é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, de modo a atender parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - IRREGULARIDADE FORMAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de existência e desenvolvimento válido do processo, uma vez que não foi comprovada a constituição válida em mora da parte devedora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de restituição em dobro do indébito c/c reparação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões de inovação recursal quanto à tese apresentada de incidência de desvio produtivo do consumidor. Remarcação de cruzeiro marítimo em decorrência de cancelamentos oriundos da pandemia COVID-19. Termo de Aceitação com expresso oferecimento de opção de remarcação para cruzeiro de quatro noites, com manutenção da mesma categoria, ou, opções para manutenção de saída para três noites, com upgrade de categoria. Autora aceitou oferta para quatro noites. Ausência de qualquer indicação de limitação temporal para efetivar a remarcação da saída com a oferta. Injustificada a cobrança de valor adicional, poucos dias antes do embarque. Evidenciada a falha na prestação dos serviços das corrés, que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados, diante da cadeia de consumo. Restituição do valor indevidamente cobrado de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Valor exigido em março/2022 que deve ser restituído em dobro, porquanto a prática de cobrança indevida é comportamento contrário à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Incontroversa a folha da prestação de serviço pelas corrés que exigiu pagamento de valor adicional, poucos dias antes do embarque. Situação que causou inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora, a afastar alegação de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária da indenização por dano material deve incidir a partir do desembolso e a incidente sobre a indenização por dano extrapatrimonial a partir do presente arbitramento. Em ambas as indenizações incidem juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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390 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. ... (Continua)

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391 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alteração de cláusula de divórcio promovida por ex-marido em face da ex-mulher - Decisão que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel que o autor havia se obrigado a doar a seus filhos menores, com usufruto da mulher - Insurgência do varão - Alegação de que esta abandonou o imóvel e se mudou, levando os filhos consigo para outra cidade, distante mais de cem quilômetros de onde mora - Pede a imissão na posse para que possa alugá-lo e com a renda financiar os gastos que terá para realizar as visitas quinzenais aos filhos - Descabimento - Ré contestou a ação a arguiu que abriu mão da meação de um veículo e concordou com a redução dos alimentos aos filhos para ficar com o imóvel - Questão controvertida e complexa - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência de urgência - Imissão de posse que é medida potencialmente irreversível - Necessária instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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396 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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397 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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399 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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400 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Extinção ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência. Desacolhimento. Se por um lado não se pode dizer que a exequente tivesse abandonado por completo o processo durante esses longos quase 6 anos de existência, de outro não se viu o cumprimento do mandamento legal por parte dela para, ao menos, interromper a prescrição a fim de usufruir o direito de suspensão da execução, na forma do CPC/1973, art. 791, III. Inafastável, destarte, a idéia de que é ônus processual do credor promover a citação do réu no prazo legal, sob pena de, em não concorrendo para tanto a mora imputável ao serviço Judiciário, haver-se por não interrompida a prescrição. Recurso não provido.

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