(DOC. VP 296.9870.1570.5530)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada reversão da progressão de regime semiaberto, para se realizar exame criminológico, antes da concessão. Provido. Agravado reincidente com penas somadas em 11 anos, 11 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado por crimes de estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado. Grave retrospecto criminal marcado por delitos cometidos com violência real e moral contra pessoa, um dos quais hediondo. Histórico disciplinar tisnado por quatro faltas graves, todas relacio

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