(DOC. VP 162.0774.6001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparos em rede de esgoto. Responsabilidade civil do município comprovada na origem. Pedido de exclusão ou redução dos danos morais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, à luz da matéria fática e da prova produzida nos autos, deram pela caracterização do dano moral, do nexo causal e da responsabilidade civil do Município pelo abandono e pelo dano gerado, «eis que permitiu que uma vala de esgoto permanecesse aberta, causando risco de saúde iminente aos moradores, ainda que alertado por inúmeras vezes sobre a necessidade de obras no local». 2. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para (fos

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