(DOC. VP 812.1012.2706.3467)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO» - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupaçã

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