(DOC. VP 757.7891.0368.3744)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA TER O RÉU SIDO VÍTIMA DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CULPA DA AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO QUE NÃO SE SUSTENTA. BEM APREENDIDO QUE SOMENTE PODERIA SER REAVIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO QUE NÃO OBSTA A SUA APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao efetuar negociações por meio de aplicativo de mensagens, levando-o a ser vítima da ação fraudulenta de terceiros. 2. Não há prova de qualquer acordo extrajudicial levado a efeito com a credora fiduciária, de modo que não prospera o pedido de homologação ou de depósito de valores que não foram propostos pela autora. 3. O fato de ser o veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor fi

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