(DOC. VP 221.1160.2192.0728)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum» compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. 2 - Fundamentação recursal deficiente em relação aos arts. 46, 47 199-A, da Lei 8.069/90, por ausência de correlação destes dispositivos com os fundamentos desenvolvidos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 284/SSTF. 3 - Questões submetidas ao Tribunal de origem que foram adequadamente aprec

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