Jurisprudência sobre
sujeito ativo

101 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da exação. Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1. O entendimento firmado na decisão agravada não adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a reconhecer a violação do CPC/1973, art. 333, I, e a questão do ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO É O PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) DA MESMA RELAÇÃO, POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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103 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Restrição de retorno ao serviço público federal. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Legitimidade como sujeito ativo de ato de improbidade (Lei 8.429/92, arts. 1º e 2º processo administrativo disciplinar. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), prevê como seu termo inicial a data), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142). Inequívoco conhecimento da autoridade hierarquicamente superior dá início ao decurso do prazo prescricional. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Sujeito ativo na vigência da Lei Complementar 116/2003. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Entendimento extensível a qualquer espécie de serviço sujeito ao imposto. Precedentes.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, o município competente para arrecadar o ISSQN é aquele onde está localizada a sede do prestador do serviço, assim entendido o local onde se comprove haver unidade autônoma ou profissional com poderes decisórios. ... (Continua)

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105 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições (Lei 7.492/1986) . ... (Continua)

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107 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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109 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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111 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ameaça no contexto de relação doméstica afetiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo da violência contra a mulher. Qualquer gênero. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o Tribunal se manifestou acerca da tipicidade do crime de ameaça e manifestação da existência concreta da violência baseada em gênero, ao considerar as provas testemunhais e mensagens de WhatsApp. ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI REALIZADO PELA IMPORTADORA AO ESTADO DE ALAGOAS. CREDITAMENTO PELA APELANTE, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTORA APELANTE QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL DA IMPORTAÇÃO E, PORTANTO, É LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE FOI PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº. 665.134, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE AO TEMA Nº. 520. IMPOSTO QUE É DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE, CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO AO TRIBUTO DEVIDO E, EM DECORRÊNCIA, À AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO INDEVIDO, PORQUANTO O ESTADO DE ALAGOAS NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO QUE FOI INDEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CTN, art. 173, I. DECISÃO DO FISCO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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113 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... (Continua)

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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

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115 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

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116 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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117 - STJ. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse julgado, que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Simulação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Não cumulatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência da munipalidade de recife. Sujeito ativo da exação fixada à luz do acervo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito manejada pela parte agravante para fins de definição do ente competente para a cobrança de ISS relativa à prestação de serviços de administração de sistemas de saúde de terceiros que eram prestados no município de Recife (PE), sendo que a matriz da empresa localizava-se, à época, no município de São Paulo. ... (Continua)

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120 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Importação. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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121 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Sujeito ativo da obrigação. Local do domicílio do prestador. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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122 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que «para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem - STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de Lei, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

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124 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado de localização do destinatário final. Premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência dos Embargos à Execução para afirmar a legalidade da cobrança de ICMS incidente na importação de bem destinado à empresa recorrente. ... (Continua)

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125 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do Lei 7.492/1986, art. 3º. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao CP, art. 171, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difamada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.... (Continua)

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126 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde situado o estabelecimento importador. Fundamento autônomo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se, na origem, a legitimidade da exigência de ICMS em importação na qual o desembaraço aduaneiro ocorreu no Estado de Santa Catarina, tendo o Tribunal a quo identificado que as mercadorias se destinavam a estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. A partir do julgamento do recurso especial 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta corte alterou a orientação sobre a legitimidade ativa para recolhimento do tributo, definindo que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço, o que foi alterado pela Lei Complementar 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (REsp 1.117.121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). ... (Continua)

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128 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Sujeito ativo da relação tributária. Estado do estabelecimento do destinatário jurídico. Acórdãos divergentes julgados anteriormente pela mesma turma. Mudança de entendimento do órgão fracionário. Não cabimento de embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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129 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. ... (Continua)

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130 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse julgado, que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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131 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ISS. Lei Complementar 116/2003. Sujeito ativo. Existência de unidade profissional no local da prestação do contrato. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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133 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a relação jurídica constituída entre as partes deve ser examinada sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor emoldurados que estão o sujeito passivo e o sujeito ativo nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ausência de demonstração de fortuito externo, que não se perfaz com o atraso na emissão do «habite-se. Retardo na entrega de unidade condominial que torna despropositada a cobrança de encargos que, se cobrados, devem ser reembolsados. Impossibilidade de aplicação de multa ao empreendedor, ajustada apenas para o caso de inadimplência do comprador. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a incidência da multa.

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134 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Sujeito ativo da relação tributária. Estado do estabelecimento do destinatário jurídico. Dissenso jurisprudencial. Confronto estabelecido em face de acórdãos prolatados pelo colegiado competente pelo julgamento do ato embargado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a existência de dissídio jurisprudencial em relação a julgado de outra Turma ou do Plenário. ... (Continua)

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135 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da relação tributária. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Alteração jurisprudencial superveniente em recurso repetitivo. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Absolvição pela prática do delito tipificado na Lei 7.492/1986, art. 22. Ausência de interesse recursal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... (Continua)

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138 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUJEITO ATIVO. NORA E SOGRA. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo VII Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu em face do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Denunciada que responde pela prática do crime do art. 129, 9º, CP, cuja vítima é sua sogra. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero. ... (Continua)

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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 88. Sujeito ativo. Possibilidade de responsabilização de terceiros. Parágrafo único. Matéria não impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recursoespecial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tese de que o tipo penal exige a posição degarante do sujeito ativo, configurando crime próprio. Tribunal de origem que não se manifestou acerca doreferido tema. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Pleito deabsolvição. Necessidade de corroboração dosdepoimentos dos policiais por prova pericial. Questãonão debatida sob tal enfoque. Súmula 211/STJ. Reexame doacervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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141 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação de mercadorias. Sujeito ativo. Local do estabelecimento importador. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 análise. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos na origem. Procedimento do CPC, art. 543-C. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigmática. ISS. Leasing. Sujeito ativo. Unidade empresarial que detém poder decisório quanto à aprovação e a concessão do financiamento. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na origem. Rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a parte não opôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido (AgRg no AREsp 666.671/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Crime próprio. Lei 7.492/1986, art. 25. Dosimetria. Pena-base. Fixação motivada e individualizada.

«1. Conquanto se admita o delito de gestão fraudulenta no âmbito de instituição financeira clandestina (cf. STF: HC 93368/PR, Relator Min. Luiz Fux, Julg. 09/08/2011 e RHC 117270 AgR/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julg. 06/10/2015), é certo que a gestão fraudulenta é crime próprio, cometido apenas pelas pessoas referidas no Lei 7.492/1986, art. 25. ... (Continua)

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145 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. A matéria controvertida já foi apreciada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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147 - TJSP. Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem Ementa: Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem decretada - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 que fez com que as verbas «gratificação judiciária - Chefe de Seção Judiciário, «designação de cargo vago e «gratificação de representação deixassem de se incorporar aos vencimentos do ocupante de cargo comissionado - enquadramento do caso concreto à tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 163 do C. STF - exclusão da cobrança determinada por lei - prova da opção do servidor não produzida pela ré, a quem cabia o ônus de sua produção - impossibilidade de se exigir da recorrida a produção de prova negativa (ausência de opção) - restituição do valores indevidamente descontados entre novembro de 2021 e outubro de 2022 que se fazia de rigor - recurso inominado improvido.     

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148 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Obra. Construção civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Sujeito ativo. Município em que situada a obra. Matéria definida em recurso repetitivo. Forma de apuração da base de cálculo. Impossibilidade de análise de fatos e de interpretação de cláusulas de convênio. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Recurso Especial contempla duas questões. A primeira, de natureza processual, consiste em saber se houve nulidade por cerceamento de defesa supostamente provocado pelo julgamento antecipado da lide. A segunda se refere à legalidade da constituição do crédito de ISS, em especial no que diz respeito ao sujeito ativo e à forma de apuração da base de cálculo. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS A Lei Complementar 116/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 355 DO STJ. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FORA PRESTADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. JULGADO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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150 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado-membro onde situado o destinatário jurídico da mercadoria. Conclusão do tribunal a quo de que teria ocorrido importação indireta. Aferição no caso concreto do destinatário jurídico da mercadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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