(DOC. VP 220.5191.2507.0988)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da relação tributária. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Alteração jurisprudencial superveniente em recurso repetitivo. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a superveniente pacificação da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que em virtude de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em sentido contrário e em momento posterior à prola

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote