(DOC. VP 240.6100.1190.8999)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 88. Sujeito ativo. Possibilidade de responsabilização de terceiros. Parágrafo único. Matéria não impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. II - No caso dos autos, as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os precedentes mencionados na decisão agravada, segundo os quais o crime da Lei 8.666/1993, art. 89 é próprio, motivo pelo qual se admit

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