Jurisprudência sobre
sujeito ativo

151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Sujeito ativo que não é funcionário público. Possibilidade. Servidor público corrupto não denunciado nem identificado. Trancamento possível. 1.

No caso, de acordo com os autos, «o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de Habite-se, cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras (e/STJ fl. 3.886). 2.... (Continua)

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152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.

«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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153 - STF. Direito tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado do importador jurídico do produto. Desembaraço aduaneiro. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Sujeito ativo. Crime comum. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - A conduta prevista no Lei 7.492/1986, art. 21 pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. ... (Continua)

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155 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Carpina contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 330454-3 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0001318-40.2008.8.17.0470, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que o Município de Carpina ajuizou a presente Execução Fiscal no intuito de cobrar do recorrido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de leasing envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas do Município de Carpina/PE no período de 01/10/02 a 01/10/07.No escopo de subsdiar a ação, o recorrente apresentou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fls.06) com informações genéricas acerca do fato gerador e índices de juros e correção monetária adotados.Devidamente citado (fls.09), o recorrido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.10/14) aduzindo que tanto a certidão de inscrição em dívida ativa municipal quanto o relatório de créditos do ISS foram elaborados de maneira absolutamente aleatória sem nenhum comprovante de suposto fato gerador a sustentá-los e em clara violação as imposições constantes do art. 202 e parágrafo único do CTN.Por derradeiro, requereu o apelado o provimento da exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de título executivo a amparar a execução fiscal, seja extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI do CPC/1973.O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (fls.92/93) na qual, declarou nula a presente execução (art.586 do CPC/1973) dada à inexigibilidade do título, por reflexo da ilegitimidade ativa sob fundamento de validade do inciso I do art.618 do CPC/1973.Com efeito, à luz dos recentes posicionamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela, constato que, de fato, o Município de Carpina/PE não detém legitimidade ativa para cobrar o referido tributo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.060.210/SC, submetido ao procedimento do art.543-C do CPC/1973, definiu que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro tendo como sujeito ativo da relação tributária o Município da sede do estabelecimento do prestador. O relator do acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que «a partir da Lei Complementar 116/03, o sujeito ativo é o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira, com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.In casu, verifico que o Município de Carpina não possui capacidade tributária ativa para cobrar ISS sobre o fato gerador em questão, pois não representa a sede em que o núcleo da operação mercantil se perfaz, é simplesmente o ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realiza procedimentos acessórios.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a redação da Súmula n52/TJPE: « A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação de serviço.De tal arte, constato que a sentença combatida não merece reparos. Insta frisar que a alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifico que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. No que pertine a insurgência do recorrente contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro não merecer guarida, porquanto é devida a verba honorária na hipótese de extinção do processo executivo pelo manejo da exceção de pré-executividade. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Competência. Lei complementar 116/2003. Município da unidade econômica autônoma da empresa. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o município competente para o recolhimento do ISS, a partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, assim entendido aquele local onde se comprove a existência de unidade econômica autônoma da empresa. ... (Continua)

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157 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à internet. Função de adstringir o destinatário de ordem judicial ao seu cumprimento. Valor estabelecido em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação ao valor econômico da demanda. Fixação da multa de valor absolutamente desproporcional ao valor econômico discutido na demanda principal. Invalidade. Multa não pode servir de meio de enriquecimento sem causa pelo sujeito ativo da obrigação descumprida. Diminuição das «astreintes fixada pelo Juízo «a quo para 5% de seu valor, impondo-lhe o limite absoluto de dez mil reais. Recurso provido para este fim.

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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento.

1 - As instâncias de origem estabeleceram que o agravante exercia, de fato, funções de gerência na agência bancária e, atuando em concurso com outros membros da administração, desviou pessoalmente e de forma fraudulenta o dinheiro depositado em contas judiciais. Tal o contexto, acolher o pleito absolutório sob o argumento de que o espectro de atuação do acusado no interior da instituição financeira seria bastante reduzido demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Decadência. Ausência de constituição do crédito e pagamento pelo contribuinte. Constituição de ofício pelo sujeito ativo. CTN, art. 173, I. Inconformismo com tese dotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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160 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada no recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delito de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inviabilidade. Elementos de provas suficientes para sustentar a existência e manutenção do processo penal. Revolvimento aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Sujeito ativo do delito de lavagem de capitais. Qualquer pessoa, inclusive o autor do crime antecedente. Delito autônomo. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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163 - TJSP. Pena. Fixação. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput, «in fine, da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Agravante prevista no CP, art. 61, II, letra «g. Aplicação. Impossibilidade. Crime imputado à ré constitui delito funcional, ou seja, tem como sujeito ativo, dentre outros, o administrador público. Delito que traz ínsita a idéia de que, para a sua prática, o agente deve agir com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo. Afastamento da agravante que se impõe, sob pena de acarretar «bis in idem. Penas-base reduzidas para dois anos de reclusão e dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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164 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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165 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

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166 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto- Lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

1 - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, para fins de incidência de ISSQN o Município competente para a cobrança do tributo durante a vigência do Decreto-lei 406/1968 é aquele no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.721.926/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.6.2018; AgInt no AREsp. 912.524/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017; AgInt no AREsp. 912.524/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017. ... (Continua)

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167 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. CDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE CONSTATOU SER DEVIDO O TRIBUTO POR SE TRATAR DE ICMS NA MODALIDADE «POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS". ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA OU DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

aponta a origem do débito, oriunda de multa aplicada em virtude de auto de infração, de forma que a ausência de eventuais informações sobre o Processo Administrativo não impediram a executada de apresentar sua defesa. Precedente. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Sujeição ativa em relação ao ato de improbidade. Possibilidade, em tese. Peculiaridades do caso concreto. Pessoa jurídica como lesada.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou que o Banco do Brasil S/A não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, por ser pessoa jurídica e, nesta qualidade, não estar alcançada pela previsão dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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170 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito de obter a remissão de crédito de ICMS constituído em seu desfavor e objeto do AIIM 4.070.205-4 - alegação de que o débito fiscal teria sido alcançado pela hipótese de remissão estabelecida no Convênio CONFAZ 190/2017 e na Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - descabimento - empresa-contribuinte que efetuou o creditamento de ICMS derivado de benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina sem a autorização do convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ - inexistência de benefício fiscal por parte do correto sujeito ativo do ICMS de modo a atrair a aplicação da causa de remissão prevista na Lei Complementar 160/2017 - remissão prevista como ferramenta de proteção da boa-fé, evitando-se que o contribuinte, beneficiado por incentivo fiscal de ICMS criado sem lastro em Convênio (art. 155, §2º, XII, g, da CF/88), fosse surpreendido com a extinção repentina da benesse e por determinação da mesma unidade federada responsável pela ilegalidade anterior - hipótese de extinção do crédito tributário que somente pode ser invocada se o ilícito benefício fiscal tiver sido concedido pelo próprio sujeito ativo da obrigação tributária - impossibilidade de concessão da remissão também no caso de não desistência de ação judicial em curso contra o Ente responsável pela benesse - situação dos autos em que o Estado de São Paulo, credor no AIIM 4.070.205-4, não concedeu benefício fiscal sem lastro em Convênio autorizativo, sendo impertinente exigir-lhe o reconhecimento da remissão de crédito, à míngua de previsão legal - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido

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172 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Omissão. Inexistência. Tipo penal do art. 359- Corpus c do CP. Qualidade funcional do sujeito ativo. Tese não analisada nas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso de aclaratórios utilizado como meio de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando 1.

evidenciada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto à 2.... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Gestão temerária. Membro de órgão colegiado responsável pela concessão de créditos. Responsabilidade por parcela da administração da instituição financeira. Possível sujeito ativo do delito. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS REVELAM TER OCORRIDO IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE FORA ADQUIRIDA POR TERCEIRO. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO NO DOMICÍLIO DA APELANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Sujeito ativo que não é funcionário público. Participação. Possibilidade. Indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Recurso ordinário não provido. CP, art. 317.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebrado banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui qualificações e especializações na gestão financeira e da coisa pública que ultrapassam as normais do administrador comum, sujeito ativo do crime de gestão temerária. Precedente. ... (Continua)

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177 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado-membro onde situado o destinatário jurídico da mercadoria. Conclusão do tribunal a quo de que teria ocorrido importação indireta. Aferição no caso concreto do destinatário jurídico da mercadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Interposição do recurso extraordinário com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de declaração de validade de Lei ou ato de governo local em detrimento, da CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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178 - STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum. Doutrina e precedentes do STJ.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.... (Continua)

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179 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta, uma vez que o acusado não preenche os requisitos do delito. Pleito que deve ser acolhido. Tipo penal que exige agente ativo específico. Apelante que apenas auxiliou o transporte, não tendo a qualidade de comerciante. Absolvição que se impõe, em razão do CPP, art. 386, III. CPP. Recurso provido.

«Tese - O empregado contratado para o transporte da madeira não comete o crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, pois o tipo penal exige que o sujeito ativo seja comerciante.... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. ... (Continua)

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181 - STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1º, é comum, razão pela qual o seu sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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182 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

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183 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

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184 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... (Continua)

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185 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo - Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL - Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo - Insurgência do Estado de São Paulo - Cabimento - Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao destinatário final indicado pelo adquirente - ICMS-DIFAL que é devido ao Estado em que se situa o destinatário final da mercadoria adquirida - Inversão da sucumbência em desfavor do Distrito Federal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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187 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. IPTU/TCDL. Cobrança realizada em face do antigo proprietário. Fato gerador ocorrido antes do registro da alienação. Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal. Inconformismo do sujeito ativo que alega existir responsabilidade solidária entre o vendedor e promitente comprador. Imóvel arrematado em hasta publica, em maio de 2017, com a ressalva constante do parágrafo único do CTN, art. 130. Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Some-se a isso o fato de que o IPTU/TCDL cobrado nas CDAs referem-se a fatos geradores ocorridos em 2018, com a transferência da propriedade no RGI em 02/2019, e inscrição da CDA aos 05/2019 e 08/2019. Sentença correta. Recurso desprovido.

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188 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação de mercadoria. Transferência da propriedade. Mercancia. Equipamento locado. Troca de peças. Mera manutenção. Não incidência. Sujeito ativo. Local da saída do bem. Emissão da nota fiscal. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade.... (Continua)

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189 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória pleiteando a nulidade das CDAs para afastar a cobrança de crédito de ICMS. Alegação de que o sujeito ativo da obrigação tributária seria o Estado de Rondônia, por se tratar de importação por encomenda. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento.

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190 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.... (Continua)

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191 - STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

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192 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e orgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. ... (Continua)

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194 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do CP, art. 327.

«O CP, art. 327 equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.... (Continua)

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195 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime comum. CP, art. 168-A.

«O delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, em que o Prefeito foi denunciado não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não.... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ato expresso de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Alegação de inexistência. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação da Primeira Seção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Município onde serviço é efetivamente prestado. Juízo firmado com lastro no contexto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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198 - TAMG. Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

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199 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.

«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis. Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.... (Continua)

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200 - STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão, CP, art. 301, § 1º. Crime comum.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.»... (Continua)

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