Jurisprudência sobre
sujeito ativo

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Iliquidez da sentença.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). ... (Continua)

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402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comercialização do entorpecente próximo a hospital. Incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela leitura do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, verifica-se que o crime de transportar e portar ou possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não exige qualquer condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente, podendo ser reconhecido concurso eventual de pessoas. ... (Continua)

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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.

«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no CP, art. 356. ... (Continua)

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407 - STJ. Tributário e processo civil. ISS. Leasing. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (Acórdão submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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411 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei 9.983/20000. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. CP, art. 327, caput. Função delegada. Ampliação do conceito de funcionário público. Ordem denegada.

I. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. ... (Continua)

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412 - STJ. Tributário e processual civil. Salário educação. Ilegitimidade passiva da União Federal. Matéria decidida sob o prisma constitucional. CTN, art. 119.

«1. Descabe a alegação de nulidade do decisum por violação do CPC/1973, art. 535, se o tribunal local analisou todas as questões necessárias à perfeita solução do litígio, deixando absolutamente alicerçadas e motivadas as razões de fato e de direito que orientaram suas conclusões. Em tais circunstâncias, não há por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa, ditada pela recorrente. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária - Obrigação propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Irrelevância do fato de existir alienação fiduciária - Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Confusão entre credor fiduciário e vendedor - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Incidência do CDC - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. ... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

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416 - STJ. Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do resultado. O art. 121, # 1º, I (motivo torpe) qualifica a - conduta. O art. 129, # 1º, I «Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias é relativo ao - resultado. No crime de - furto - a conduta é «subtrair para si, ou para outrem. O resultado corresponde ao «deslocamento do objeto material da disponibilidade da vítima. O art. 155, # 4º expressa: «Se o crime é cometido traduz idéia de comportamento, conduta; diz respeito ao «modus agendi. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima.... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Competência para recolhimento. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp 1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, CPC/1973.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. ... (Continua)

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418 - STJ. Exploração de prestígio. Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Diálogos que foram estabelecidos com terceiros sem o conhecimento do réu. Testemunha integrante de tribunal alvo da pretensa ação exploratória que declarou, em juízo, não ter conhecimento de qualquer conduta que desabone o acusado. Inexistência de provas suficientes à condenação.

«1 - Na hipótese que se examina, o próprio Ministério Público, em alegações finais, concluiu inexistirem evidências suficientes contra o denunciado, cuja participação nos fatos não restou demonstrada nos diálogos captados, travados por terceiros que sequer o mencionam, razão pela qual não é possível apontá-lo como sujeito ativo do crime do CP, art. 357. ... (Continua)

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419 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/2006 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Camaragibe-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

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420 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia. Descumprimento de requisição de promotor de justiça. Sonegação de documentos e desobediência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

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421 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... (Continua)

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422 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, HIPOSSUFICIÊNCIA E OPRESSÃO DE GÊNERO NÃO VISLUMBRADAS - RELAÇÃO DE AFETO NÃO CONFIGURADA.

Ainda que a Lei 11.340/2006 proteja a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º), é certo que, em se tratando de sujeito ativo feminino, a vulnerabilidade de gênero e a motivação segregatória devem ser comprovadas, sob pena de não aplicação desta legislação. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da sessão de julgamento da apelação realizada por videoconferência. Alegada instabilidade do sistema. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade do sujeito ativo sobre a vítima reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 507/508). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 511/526), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que todos os fundamentos da decisão recorrida foram especificamente impugnados. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. (Rcl 37.081, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. ISS. Legitimidade ativa. Regime do Decreto-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador do serviço. Respparadigma 1060210/SC. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação do crime de tortura-crime (i blei/9.455, art. 1º) para tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Crime próprio. Condição de garante não demonstrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. ... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 07 (sete) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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430 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada - MÉRITO - Negativa do autor quanto à contratação de mútuo - Réu que apresenta instrumento formalizado com terceira instituição financeira, indicando a cessão do crédito - Consumidor que não impugna especificamente a autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Quantia oriunda do empréstimo que adentrou no ativo financeiro do autor - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Discussão acerca da cessão do crédito que não integrou a causa de pedir, restando incontroverso que o mútuo averbado junto à autarquia previdenciária corresponde ao instrumento juntado pelo apelado - Cessão válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação assumida, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC, eis que comunicada à fonte pagadora - Inexistência de prejuízo ao autor - Cerceamento de defesa não verificado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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431 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. ... (Continua)

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436 - STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Entidade educacional. Município competente para a cobrança. Fato gerador no município que o serviço é efetivamente prestado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

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438 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

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439 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". ... (Continua)

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444 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. ISS. Competência. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Em consonância com o acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração - Período de dezembro de 2005 a janeiro de 2008 - ISSQN - Empresa sediada em Santana do Parnaíba - Recolhimento indevido ao Município de Barueri - Competência do município onde está localizado o estabelecimento prestador - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no «caput da Lei Complementar 116/2003 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador - Entendimento firmado em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob regime do art. 543-C do CPC- REsp. Acórdão/STJ, Tema 355, STJ, DJe de 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido como o local em que se comprove haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Banco réu carreia aos autos cópia do instrumento contratual originário, soerguendo antítese na direção de que a posição contratual lhe foi cedida pelo terceiro Banco Pan - Autora não impugna a autenticidade do contrato de empréstimo, alterando sua versão fática em réplica para defender que jamais autorizou a portabilidade - Documentos encartados pelo réu indicam que não houve portabilidade, mas, sim, cessão - Cessão válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC - Cessão de crédito devidamente comunicada à fonte pagadora, a qual vem realizando o pagamento em favor do credor (cessionário) - Inexistência de prejuízo à autora - Pretensões de nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito e reparação por dano moral que não prosperam - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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447 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. ... (Continua)

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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Análise quanto à presença de dolo. Súmula 7/STJ. Crime permanente. O agente é o próprio beneficiário da fraude. Prescrição. Inocorrência. Continuidade delitiva. Critério matemático. Observância. Agravo regimental improvido.

«1 - A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental.

«1 - Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela autoridade marítima. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime impossível. Ocorrência. Conduta praticada por obra do agente provocador. Súmula 145/STF. Agravo regimental provido.

«1 - A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de Bromazepam, 6 miligramas, sem prévia consulta, mediante o pagamento de R$ 10,00. ... (Continua)

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