(DOC. VP 270.6185.1725.6647)

TJSP. APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração - Período de dezembro de 2005 a janeiro de 2008 - ISSQN - Empresa sediada em Santana do Parnaíba - Recolhimento indevido ao Município de Barueri - Competência do município onde está localizado o estabelecimento prestador - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no «caput» da Lei Complementar 116/2003 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestado

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