(DOC. VP 163.9657.5933.3258)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Banco réu carreia aos autos cópia do instrumento contratual originário, soerguendo antítese na direção de que a posição contratual lhe foi cedida pelo terceiro Banco Pan - Autora não impugna a autenticidade do contrato de empréstimo, alterando sua versão fática em réplica para defender que jamais autorizou a portabilidade - Documentos encartados pelo réu indicam que não houve portabilidade, mas, sim, cessão - Cessão válida

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