(DOC. VP 221.2140.8781.9629)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.705.018/DF/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote